Pedido foi feito pelo vereador João Marcos Luz (PL), derrotado nas Eleições 2024. Tanto o MPF como o MP-AC disseram que projeto de lei é inconstitucional durante discussão na Câmara de Vereadores nesta sexta-feira (18), em Rio Branco. PL quer proibir pais de levarem filhos para paradas LGBTQ+ em Rio Branco; MPF e MP falam que projeto é inconstitucional e homofóbico
Andryo Amaral/Rede Amazônica
A Câmara de Vereadores de Rio Branco foi palco de uma audiência pública, nesta sexta-feira (18), que discutiu a proibição da presença de crianças e adolescentes em paradas LGBTQIA+ em Rio Branco. Esta proposta é tema do Projeto de Lei N.º 14/2024, que tem como autor o vereador João Marcos Luz (PL), derrotado nas Eleições 2024.
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O pedido da audiência também foi feito pelo parlamentar, que estava presidindo o debate em conjunto com o vereador N. Lima (PP), também derrotado nas eleições e investigado pelo Ministério Público (MP-AC) pelos crimes de intolerância religiosa e racismo.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o projeto de lei discutido no parlamento mirim é inconstitucional. Na audiência, estavam presentes membros do MPF, do Ministério Público do Acre (MP-AC), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), da Defensoria Pública do Acre (DPE-AC), bem como ativistas LGBT+ de Rio Branco, como da Associação dos Homossexuais do Acre (Ahac).
O MPF, representado pelo procurador Lucas Dias, considera inconstitucional qualquer projeto de lei que proíba crianças de participarem de paradas LGBT.
“O órgão que diz o que é constitucional ou não é o Supremo Tribunal Federal (STF), e no âmbito estadual é o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). E por unanimidade, o TJ-AC já declarou inconstitucional inclusive uma lei relatada nessa casa legislativa que estabelecia o Estatuto da Família Tradicional”, disse Lucas Dias, procurador do Ministério Público Federal (MPF-AC).
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O promotor de Justiça do MP-AC, Thalles Ferreira Costa, falou que entende o projeto como homofóbico.
“O projeto ele é invado de vícios tanto de origem, porque o ECA já diz onde criança deve estar, na companhia de quem deve estar, que é dever da família cuidar da criança, regulamenta o direito de ir e viver da criança, o ECA ainda regulamenta o direito da criança de participar da vida social da criança. E a Parada LGBTQIA+, é um movimento popular como qualquer outro”, falou.
Audiência pública sobre PL que quer proibir crianças e adolescentes na parada LGBT+ é presidida por João Marcos Luz e N. Lima, derrotados nas Eleições 2024
Andryo Amaral/Rede Amazônica
O vereador João Marcos Luz (PL), que não foi reeleito, disse que a prática de levar crianças às paradas LGBT+ é ‘imoral’.
“Lá tem bebida alcoólica, tem outros tipos de entorpecentes, tem cenas de lascívia, então não é lugar para criança. Isso para mim é uma imoralidade, uma perversidade. Eu não quero isso em Rio Branco. Agora, obviamente, tem que ter voto aqui na Câmara. Quem vai decidir são os vereadores”, falou.
No requerimento, emitido na última semana, ele convidou representantes dos direitos LGBTQIA+ e do judiciário, além de instituições religiosas. Conforme o próprio parlamentar, foram chamadas para a discussão dos projetos as seguintes instituições:
Secretaria Municipal de Educação (Seme);
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Sasdh);
Ministério Público (MP-AC);
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AC);
Diocese de Rio Branco;
Assembleia de Deus;
Igreja Batista do Bosque;
Igreja Adventista do Sétimo Dia;
Defensoria Pública (DPE-AC);
Associação dos Travestis e Transsexuais do Acre (Attrac);
Associação dos Homossexuais (Ahac);
Conselho Tutelar.
Vereador aliado de Bocalom (PL) critica projeto do executivo
Autor do projeto que limita a adesão à festa da diversidade, Luz é contra o PLC que cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Ele, que é aliado do prefeito Tião Bocalom (PL) e não conseguiu se reeleger em 2024, criticou o projeto e diz que o executivo sofreu pressões do Ministério Público do Acre (MP-AC) para propor a criação do órgão.
João Marcos Luz (PL) é autor de projeto que proíbe crianças e adolescentes em paradas LGBTQ+
Reprodução/Câmara Municipal
PL é inconstitucional, diz MPF
Procurador Lucas Dias fala sobre os direitos de pessoas LGBTQIAP+
A proposta, apresentada em 19 de junho, quer impedir menores de 18 anos de participarem do evento e estabelece multa de R$ 10 mil por hora e responsabiliza a organização do evento e pais, caso as regras sejam descumpridas.
Na justificativa, o autor do projeto, João Marcos Luz (PL), alegou que a participação de menores na parada iria de encontro ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Comparando a manifestação popular com entrada em bares e casas noturnas.
A matéria gerou reação do Ministério Público Federal que encaminhou à presidência da Câmara um ofício enfatizando que foi aberto procedimento administrativo para acompanhar a situação e uma fazendo uma exposição de motivos pelos quais o texto não pode ser aprovado pela casa legislativa.
“A proposta viola preceitos e normas constitucionais, a pretexto de supostamente proteger crianças e adolescentes, porque faz proibição da participação de crianças em quaisquer eventos realizados pela comunidade LGBTQIA+ (censura prévia e proibição discriminatória), cujo efeito afeta à garantia de crianças e adolescentes de acessarem espaços públicos e manifestações diversas, necessárias e condizentes com sociedade plural e democrática”, estabeleceu o documento assinado pelo procurador da República, Lucas Dias.
O MPF explicou ainda que a homotransfobia é crime no Brasil e o PL apenas reforça o ‘discurso de ódio’ de grupos extremistas.
“[O PL] se assenta nos estigmas sobre homossexuais que circulam na sociedade, estereótipos que representam membros do grupo como predadores sexuais, como indivíduos moralmente degradados, como violadores da ordenação divina, como pessoas que se comportam contra a ordem natural”, denuncia o documento.
Em outro ponto, o procurador enfatiza que crianças com acesso à educação sobre a sexualidade, chances menores de se tornarem ‘potencialmente vulneráveis a coação, abuso e exploração sexual’.
MPF e MPAC se manifestaram contra proposta
Quésia Melo/ g1
MPAC emitiu recomendação à prefeitura
Quem também se manifestou contra o projeto foi o Ministério Público do Acre (MP-AC), que se antecipando a uma eventual aprovação na Câmara, emitiu uma recomendação para que o texto seja vetado pela Prefeitura de Rio Branco.
Em nota, o MPAC disse que a “medida visa assegurar o direito humano à diversidade sexual e prevenir qualquer forma de discriminação”.
Ahac se manifesta
O PL gerou ainda reações de movimentos civis ligados aos direitos LGBTQ+. A Associação dos Homossexuais do Acre (Ahac) emitiu nota de repúdio em que argumenta o teor discriminatório do parecer.
“A Associação de Homossexuais do Acre (AHAC), instituição que organiza as Paradas do Orgulho LGBT+ do Acre, nunca realizou nenhuma Parada do Orgulho LGBTQIA+, que viesse expor crianças e adolescentes a situações que o PL menciona. Certo é que o vereador homofóbico, deseja conseguir mídia com essa exposição em ano eleitoral e escolheu a Parada do Orgulho LGBTQIA+ como sua bandeira de luta de seu mandato”, diz o manifesto que acusa ainda a ideia de ser discriminatória.
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