Alteração feita em 2022 passou a preservar o voto de ministros mesmo após a aposentadoria. Caso mudança seja aprovada, Flávio Dino poderia, por exemplo, mudar entendimento de Rosa Weber sobre aborto. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiram, nesta quinta-feira (24), a possibilidade de alterar uma regra interna da Corte que, na retomada do julgamento dos processos, preserva o voto já apresentado por ministros, mesmo que eles já estejam aposentados.
⚖️A mudança no Regimento foi feita em 2022. Na ocasião, a Corte definiu que os votos apresentados por ministros em julgamentos no plenário virtual continuariam valendo se o caso for levado para análise no plenário físico após a aposentadoria desse ministro.
Ou seja, um exemplo seria a possibilidade de que o ministro Flávio Dino alterasse o entendimento de Rosa Weber no julgamento sobre descriminalização do aborto, a depender de como esse debate for construído.
No julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, Dino também não se manifestou em razão do voto deixado por Weber.
Sessão do STF
Antonio Augusto/SCO/STF
O tema foi levantado na sessão após a conclusão do julgamento de uma ação que trata da validade do Código Florestal — a lei de 2012 que estabelece regras para a proteção, ocupação, conservação e o uso das florestas e das vegetações nativas no país.
Em 2018, o tribunal decidiu que a norma é válida. Nesta quinta, encerrou o caso ao julgar os recursos ao entendimento firmado.
Os recursos começaram a ser julgados no plenário virtual, e a deliberação foi concluída no plenário físico.
Como a ministra Rosa Weber já tinha votado, o ministro Flávio Dino também não votou neste processo, já que foi preservado o posicionamento da magistrada.
Debate
Encerrada a análise do caso, o ministro Luiz Fux apresentou a questão aos colegas. Lembrou que conversou sobre o tema com o ministro Alexandre de Moraes, o autor do questionamento de 2022 que levou à mudança nas regras.
Fux explicou que a regra “perdeu um pouco o sentido”.
“Entendo que nós deveríamos repensar o Regimento no sentido de permitir aos novos também que votem em questões que ainda não acabaram. Por que o que diz o Código? Até a proclamação do resultado, pode haver a modificação do voto”, argumentou.
Na sequência, o presidente Luís Roberto Barroso pontuou: “Seria permitir aos novos ministros que sobrepusessem seu voto ao anteriormente proferido pelo antecessor”.
“Porque não acabou o julgamento”, completou Fux.
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Moraes disse que conversou com Fux e concordou com a mudança. Ressaltou que o Supremo passou por quatro mudanças de composição nos últimos anos.
Neste período, passaram a fazer parte do tribunal os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.
Segundo o ministro, há situações em que o plenário termina o julgamento de uma ação que já conta, no placar, com os votos dos ministros aposentados, mas meses depois a decisão é alterada na análise de recursos — que já passam a considerar os votos dos novos ministros.
“Nós tivemos vários casos importantes assim que, se todos pudessem ter votado no mérito, nós não precisaríamos ter alterado o julgamento nos embargos [um tipo de recurso]. E, realmente, até para o jurisdicionado fica algo estranho. O mérito está terminando, os novos ministros não podem participar. A hora que vêm os embargos eles podem. E os embargos acabam tendo efeitos infringentes [modificam a decisão inicial]”, contextualizou.
“Então, eu acho que nós temos que pelo menos pensar sobre isso para evitar. Porque foram vários julgamentos importantes em que proclamamos o resultado, o julgamento vinha com pedido de vistas. E aí depois de três meses, com embargos, o resultado se inverteu. Eu acho que pro tribunal não fica bem, realmente”, afirmou o ministro.
Dias Toffoli também se posicionou a favor da mudança. “Quem vota é a cadeira. Não são as pessoas”, disse.
“Muitas vezes se renovará o julgamento. E, para a sociedade, fica estranho nós tomarmos uma decisão neste mês e, dois meses depois, em embargos, nós mudamos, por conta da mudança daquele que é o titular da cadeira. Quem vota é a cadeira. Ponto. Sou a favor de revermos essa questão”.
O presidente Luís Roberto Barroso disse que a questão pode ser discutida. “Eu também acho que podemos… sobretudo nas hipóteses em que irreversivelmente se sabe que vai haver modificação em embargos de declaração. Acaba sendo um contrassenso e um desperdício de tempo”, disse.
“Eu só não gosto dessas idas e vindas em mudanças regimentais”, prosseguiu. “Não estamos batendo o martelo, mas acho que vale a rediscussão do tema”.
Mudanças nas regras internas no Supremo passam por votação dos ministros. Não foi marcada data para julgamento do caso.