Proposta do governo foi apresentada em reunião com governadores, nesta quinta-feira (31). Texto prevê mudanças na Constituição para dar ao governo federal um maior poder de coordenação sobre políticas de segurança. Presidente Lula em reunião sobre PEC da Segurança Pública
Ricardo Stuckert/PR
O governo federal apresentou aos governadores, nesta quinta-feira (31), uma proposta que amplia a atuação da União nas ações de segurança pública, com foco no combate ao crime organizado no país.
Elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a PEC da Segurança faz mudanças na Constituição para dar ao governo federal um maior poder de coordenação sobre políticas de segurança.
Entre as principais medidas estão integrar as polícias, reforçar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelecer políticas unificadas — ao padronizar protocolos, informações e dados estatísticos.
🚓Além disso, o governo propõe criar uma nova polícia – com mais poderes de policiamento ostensivo, um formato semelhante à Polícia Militar (PM) dos estados – a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Projeto que torna segurança pública mais integrada será apresentado aos governadores
Principais pontos da PEC
As principais medidas previstas na PEC da Segurança Pública incluem:
▶️ Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – A PEC propõe a inclusão do SUSP na Constituição, dando-lhe mais força;
▶️ Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – A proposta define que a PF deve combater crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
A PRF, por sua vez, passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais, com o policiamento ostensivo.
▶️Padronização de Protocolos e Informações – A PEC busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais.
▶️ Competências da União – A PEC confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social, que abrangerá também o sistema penitenciário. Isso será feito ouvindo os entes federados, para estabelecer políticas unificadas.
▶️Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária – Esse fundo será garantido por recursos não contingenciáveis, para apoiar projetos e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.
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Polícias Judiciária e Ostensiva
Segundo Lewandowski, o objetivo da PEC é analisar as competências atuais da PF e da PRF, e ampliar a atuação das corporações, de acordo com o que já ocorre na prática.
👮♂️No âmbito da União, a Polícia Federal funciona como polícia judiciária, com atuação contra crimes ambientais, e contra crimes de repercussão interestadual e internacional praticados por organizações criminosas e milícias privadas.
🚔A polícia criada a partir da PRF funcionaria como polícia ostensiva, realizando o policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Essa nova polícia também deverá prestar auxílio às forças de segurança de estados e municípios quando solicitado pelos governos locais.
Ou seja, a União espelharia o atual formato dos estados e do Distrito Federal, que tem a Polícia Civil (Judiciária) e a Polícia Militar (Ostensiva).
Aprovação no Congresso
A previsão é que as alterações sejam feitas a partir de uma proposta da emenda à Constituição (PEC), que será enviada para análise do Congresso Nacional.
Segundo Lewandowski, é preciso fazer “mudanças estruturais” na área porque o desenho estabelecido pela Constituição de 1988 “está absolutamente superado pela dinâmica da criminalidade”, que deixou de ser local para ser nacional e transnacional.
🔎Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.
Para a reunião desta quinta, o presidente Lula convidou governadores, secretários de segurança e autoridades do Congresso e do Judiciário para ouvir opiniões a respeito da proposta.
O objetivo é fechar um texto com o maior apoio possível dos estados, com condições de ser aprovado pelo Legislativo.
Os próximos passos da PEC
A PEC foi apresentada pelo ministro Lewandowski aos governadores nesta quinta (31), e deve passar por mais deliberações, antes de ser enviada ao Congresso.
Segundo interlocutores do ministro, a previsão é que a tramitação comece pelo Senado Federal. No ministério, a PEC é vista como uma possível marca da gestão de Lewandowski, que deseja deixar um legado na área da segurança pública.
Além disso, segundo um interlocutor do ministro, é uma oportunidade de discutir com mais profundidade o tema da segurança pública, um dos mais importantes para a população.