Projeto é demanda do ministério da Fazenda para melhorar o ambiente de negócios do país. Texto segue agora para sanção do presidente Lula. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei que cria um marco regulatório para os seguros privados. O texto, que tramitava no Congresso há mais de 20 anos, segue para sanção presidencial.
O projeto foi uma demanda do Ministério da Fazenda para melhorar o ambiente de negócios do Brasil.
O texto cria um marco legal para o setor de seguro privado, estabelecendo uma série de regras para consumidores, corretores, seguradoras e órgãos de regulação. Ele também estabelece direitos e obrigações das partes envolvidas.
Proteção aos contratantes
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2017 e seguiu para análise do Senado. Lá, sofreu modificações que demandaram nova análise pelos deputados.
O governo diz que o texto dá mais proteção ao contratante de seguros. Segundo o Ministério da Fazenda, as regras em vigência estão desatualizadas e precisam garantir maior proteção ao segurado.
Relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Mário Agra/Câmara dos Deputados
O relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), manteve a previsão de que a União possa receber os prêmios não resgatados pelos beneficiários.
O projeto proíbe o rompimento unilateral entre seguradora e segurado. Em casos de sinistro, o texto estabelece que o pagamento das indenizações deve acontecer em até 30 dias.