Saiba tudo sobre o Projeto de Lei n° 170/2024 A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba sedia no próximo dia 21 de novembro, a partir das 17h30, a Audiência Pública que irá debater e avaliar o Projeto de Lei n° 170/2024, do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”. A realização da audiência cumpre uma determinação contida no parágrafo único do artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o evento foi convocado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Herivelto dos Santos Moraes – Herivelto Vela por meio do Edital nº 04/2024.
Câmara de Pindamonhangaba
Divulgação
De acordo com o vereador Herivelto Vela, são objetivos da audiência pública permitir a participação de pessoas ou entidades interessadas no assunto objeto da discussão; recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do Poder Legislativo, proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões; identificar os aspectos relevantes à matéria orçamentária; e, por fim; dar publicidade ao projeto de lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”.
Consulta Pública
Para que a população tome conhecimentos dos dados contidos no referido projeto, o documento em sua íntegra, pode ser consultado através do endereço aqui.
Neste mesmo endereço, clicando em ‘consulta pública’, os interessados poderão enviar sugestão, dúvida ou comentário, até o dia 19 de novembro de 2024.
A participação dos interessados também poderá ocorrer presencialmente, no dia da Audiência Pública, mediante prévia inscrição.
E visando permitir a participação de um número ainda maior de pessoas e dar transparência aos atos do Poder Legislativo, a Audiência Pública será transmitida através dos seguintes meios oficiais de acesso e participação:
Portal da Câmara: www.pindamonhangaba.sp.leg.br
A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860, bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.