Governo é obrigado fazer repasses de acordo com indicações dos parlamentares, seja para secretarias, municípios ou projetos específicos. Em 2025, cada deputado terá R$ 3 milhões nesse mecanismo, e a transparência pode diminuir; entenda. Deputados gastam quase R$ 30 milhões em emendas impositivas no RJ
Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) destinaram R$ 26 milhões em emendas impositivas para o orçamento do Poder Executivo do RJ em 2024.
Todo esse valor já foi empenhado, ou seja, está reservado para o pagamento. Contudo, não é possível saber qual parlamentar foi o responsável por cada destinação. Além disso, a tabela com esses gastos que deveria estar completa no Portal da Transparência do Governo do Rio está desatualizada. O documento só apresenta detalhes de R$ 7 milhões.
Como o nome já diz, as emendas impositivas são mecanismos que obrigam o Governo do Estado a aplicar os recursos de acordo com as indicações dos deputados, seja para secretarias, municípios ou projetos específicos.
Na opinião da cientista política da UFRJ, Mayra Goulart, as emendas são mecanismos de pouca transparência.
“São frágeis os mecanismos de controle, de acompanhamento, mas também de participação, negociação de como esses recursos vão ser alocados. É uma forma de alocação que está sendo blindada do controle da participação cidadã”, explicou Mayra.
Menos transparência em 2025
A falta de transparência em 2024 acendeu um alerta para o ano que vem. Isso porque a partir de 2025, os deputados poderão destinar as emendas impositivas por um mecanismo semelhante às chamadas emendas pix, que foram alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal, em meio a suspeitas de mau uso do dinheiro.
De acordo com a ação no STF, o mecanismo dificultava o rastreamento da aplicação do recurso, dando brecha para corrupção.
Votação na Alerj
Rafael Nascimento/g1 Rio
Através das emendas pix, o dinheiro vai direto para o caixa de uma prefeitura, sem vinculação a um projeto específico, ou até mesmo para os cofres de uma organização da sociedade civil.
As OSs, como são conhecidas, têm sido alvos de investigações de órgãos de controle por suspeita de desvios na destinação de emendas.
A lei que regulamentou o mecanismo das emendas impositivas na Alerj falava em dar transparência e rastreabilidade para esses gastos. Mas a promessa ainda não foi cumprida, nem pelo Legislativo, nem pelo Executivo.
Alerj e Castro aprovam ‘emendas Pix’, sem critérios de transparência estabelecidos pelo STF
Independente das novas regras para as emendas, o ano de 2025 não deve ser fácil para o estado, que prevê fechar as contas no vermelho, com um déficit de R$ 14,6 bilhões, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Mesmo diante da falta de recursos do Governo Estadual, a Comissão de Orçamento da Alerj ampliou até sexta-feira (8) o prazo para que as emendas impositivas para 2025 sejam apresentadas.
O que dizem os citados
Em nota, a Alerj informou que cumpre rigorosamente a transparência na divulgação das emendas impositivas e informou que publicará as emendas de 2025 com autor, beneficiário e objetos definidos.
O Governo do Estado, também em nota, disse que as informações no Portal da Transparência são atualizadas a cada quatro meses, como determina um decreto estadual e que vem trabalhando para aprimorar mecanismos de acompanhamento e controle dos gastos com emendas parlamentares.
O Governo disse ainda que listou 239 projetos para os quais podem ser destinados os recursos dessas emendas, no ano que vem.
Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que está atento à tramitação das emendas impositivas e informou que ainda não existem processos no TCE para acompanhar a destinação desse dinheiro.