Decisão de 2ª instância permite de fiscais ambientais do governo voltem a atuar na área do Rio Água Boa do Univini, no Sul do estado. Região é alvo de disputa judicial entre ribeirinhos e grandes empresários. Região da Sítio Serrinha, alvo de disputa judicial no Baixo Rio Branco, Sul de Roraima
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu uma liminar e autorizou que a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) pode retomar as atividades de fiscalização ambiental na região do “Sítio Serrinha”, área do Rio Água Boa do Univini, no Baixo Rio Branco, no Sul de Roraima.
🔎 Femarh é o órgão do governo do estado responsável por coordenar ações de controle, preservação, conservação e a recuperação ambiental, com foco no desenvolvimento socioeconômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
A decisão de segunda instância é do desembargador federal Newton Ramos, relator do processo no TRF-1, assinada na última sexta-feira (8). A medida atende a um recurso da Femarh contra outra decisão que proibia o órgão de atuar na área conhecida também como “comunidade Serrinha”.
Em agosto deste ano, após pedido do Ministério Público Federal (MPF-RR), a 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal em Roraima concedeu liminar e suspendeu a atuação da Femarh na região sob a alegação de que a área indicava a situação de população tradicional. Agora, com a decisão do TRF-1, a Femarh está autorizada a voltar a atuar na região.
No recurso contra a limar, a Femarh alegou que não havia “comprovação da existência de uma comunidade ribeirinha” na região do Serrinha.
“A atuação da agravante [Femarh] deve ser mantida, inclusive para que continue exercendo seu papel fiscalizatório e ambiental no local, de forma a garantir o cumprimento fiel das normas ambientais”, disse o desembargador na decisão.
Ainda na decisão, o magistrado recomendou que ao MPF que faça uma investigação mais aprofundada que comprove que existência de uma comunidade ribeirinha no local.
“A profunde a investigação sobre a ocupação e o uso da área pela indicada população tradicional, no âmbito do inquérito civil instaurado, antes de se imporem medidas restritivas amplas e definitivas”, cita trecho da decisão.
O g1 procurou o MPF, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.
No processo, conforme a decisão, a Femarh anexou imagens feitas por satélites que indicavam “alterações recentes na área, constatando ausência de ocupação tradicional contínua na localidade” e disse ainda que a região tem registro de disputa por terras.
Na ação inicial, o MPF chegou a mencionar que as populações da região “estariam sendo expulsas de territórios tradicionalmente ocupados em razão de instalação de hotéis que oferecem serviços de pesca esportiva, ações praticadas por empresários ligados ao ramo da pesca esportiva com o apoio de policias militares e fiscais da Femarh.”
O desembargador frisou na decisão que no inquérito civil instaurado o MPF tem de aprofundar a apuração acerca da presença de comunidade tradicional, “resguardando o interesse público e a proteção ambiental, sem, no entanto, limitar, neste momento, as competências fiscalizatórias” Femarh.
Entenda a região em disputa
Região do Sítio Serrinha em imagens obetidas pela Femarh, em Roraima
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A região do “Serrinha” – chamada pela Femarh de “Sítio Serrinha” e de “Comunidade Serrinha”, é alvo de disputa judicial sobre o uso recursos naturais na região do Baixo Rio Branco, em Roraima, onde moradores da região afirmam sofrer pressões para deixar o território.
O MPF entrou com uma ação para defender os direitos dos moradores ribeirinhos das sanções ambientais impostas pela Femarh.
De acordo com a comunidade, os moradores estão sendo pressionados a abandonar suas atividades tradicionais, como a pesca, após a chegada de empreendimentos turísticos, que oferecem pesca esportiva na área.
O MPF recebeu denúncias de que esses conflitos envolvem uma articulação entre empresários, agentes de segurança e fiscais ambientais. A presença dos hotéis teria gerado medidas restritivas para a comunidade local, que afirma ser tradicionalmente ocupante do território e depender da pesca para subsistência.
Neste contexto, o MPF instaurou um inquérito civil após reunião com representantes da comunidade, que relataram dificuldades para manter suas atividades tradicionais. Segundo as denúncias, a Femarh aplicou sanções ambientais contra os ribeirinhos e teria removido equipamentos e destruído construções do Sítio Serrinha.
À época em que entrou com a ação, o MPF apontou que a Femarh não tem respondido aos pedidos de informação sobre as ações na área, o que inclui até uma visita feita ao órgão para reforçar a solicitação de informações diretamente ao presidente da fundação.
O MPF solicitou que a Justiça suspendesse todos os autos de infração e penalidades ambientais aplicadas aos ribeirinhos até que o inquérito civil apure os fatos e que os moradores possam retornar ao local para praticar suas atividades. A liminar foi derrubada com a recente decisão do desembargador do TRF-1.
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