Projeto do governador Tarcísio de Freitas quer mudar a Constituição paulista para permitir que o dinheiro reservado para a Educação seja usado também na Saúde. Alesp aprova em 1º turno PEC da Educação com 60 votos a favor e 24 contra.
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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (13), em primeira votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual, feita pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que reduz o orçamento da Educação no estado, permitindo que parte dele seja destinado também para a Saúde (leia os detalhes abaixo).
O placar desta primeira votação foi de 60 votos favoráveis e 24 contrários. Para ser aprovado, o projeto ainda precisa passar por uma segunda votação.
O projeto entrou na pauta dos deputados estaduais na última terça-feira (5), acompanhado de protesto de manifestantes contrários à proposta. Na manhã desta quarta (13), houve mais uma audiência pública e, novamente, estudantes e movimentos sindicais protestaram contra o texto em frente à Alesp, mas não puderam participar do debate.
Atualmente, o artigo 255 da Constituição do estado de São Paulo determina que o governo estadual deve aplicar, no mínimo, 30% da receita arrecadada com impostos na educação pública. Já o artigo 212 da Constituição Federal do Brasil estabelece que os estados devem destinar no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a educação.
Vinicius Neiva, secretário-executivo da Educação, participou da audiência e disse que os valores que serão direcionados para a Saúde são para pagar profissionais “inativos”.
“Hoje, os recursos que são garantidos por lei já são superiores aos 25% [obrigatórios]. E, em virtude de uma lei complementar aprovada aqui dentro do estado de São Paulo, os 5% adicionais. Então, quando a gente coloca os 5%, grande parte são os inativos, que continuam sendo pagos pela SPPrev, mas não interferem na locação orçamentária da secretaria de educação.”
O que diz a PEC?
Manifestantes protestam na Assembleia de SP contra votação de PEC que restringe verbas para educação
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por Tarcísio altera o texto constitucional paulista para flexibilizar essa vinculação adicional de 5% da receita de impostos, a fim de que possa ser utilizado tanto em gastos com educação, como também para financiamento adicional das ações e serviços de saúde. A proposta permite que o adicional de 5% seja direcionado a ações de saúde ou educação, em vez de ser restrito apenas à educação.
O deputado estadual Carlos Gianazzi (PSOL) afirmou em plenário que o governo pretende alterar a Constituição estadual retirando mais de R$ 11 bilhões do orçamento.
“O próprio governo está anunciando que vai no dia de hoje tentar violentar a Constituição Estadual, retirando 5% do orçamento da educação. Isso é uma afronta à nossa Constituição Estadual aprovada aqui nesse plenário em 1989. A aprovação dos 30% foi decidida em uma assembleia estadual constituinte, logo após a aprovação da constituinte nacional em 1988. A famosa e conhecida Constituição de 1988”, diz.
“E agora, sem debate, do dia para a noite, o governo pretende alterar a constituição estadual retirando mais de R$ 11 bilhões do orçamento. É um dos maiores ataques à educação, se não for o maior ataque a educação do estado de São Paulo. Porque o governo não contente com as privatizações, com a militarização das escolas, com o fechamento de salas, agora pretende reduzir o orçamento da educação e inventou uma desculpa dizendo que é para transferir para a saúde tentando ludibriar a população”, completa.
A justificativa para o pedido de flexibilização aborda o envelhecimento populacional e aumento de doenças crônicas e necessidade de adaptação do sistema de saúde, principalmente após a pandemia de Covid-19, que aumentou os custos e represou atendimentos.
“O que vai acontecer e já está acontecendo ao longo dos anos? Os casais têm menos filhos e, a cada ano que passa, você tem menos matrículas [nas escolas]. Só que, por outro lado, a população envelhece. Então, sua demanda por recursos na Educação cai e sua demanda por recursos na Saúde, ela sobe”, afirmou Tarcísio em 2023 ao apresentar a proposta.
“Eventualmente, em um ano: ‘Poxa, o que está pegando pra mim? Está pegando é a Saúde’. Então, vai fazer 25% [para a área da Educação] e 17% [para a área da Saúde]. No outro ano, 30% e 12%. E no outro ano, vai ser 28% e 14%. De maneira que eu sempre vou ter 42% empregados em Saúde e Educação, sempre no mínimo 25% na Educação e 12% na Saúde, mas esses 5% podem oscilar”, completou.