A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a votação da PEC. ‘PEC das praias’ volta a ser discutida no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a votação sobre a PEC das Praias. A proposta foi debatida em maio desse ano, gerou polêmica e ficou parada.
O Estúdio i desta segunda (2) relembra o que está em jogo e os próximos passos da PEC (veja no vídeo acima).
Do que se trata a proposta?
🏖️A PEC estabelece mecanismos para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União.
🏖️ Na prática, esse projeto abre uma brecha para privatizar o acesso à praia, e não a praia em si, já que a área frequentada pelos banhistas, turistas e demais pessoas continuaria sendo do governo.
🏖️Hoje, esses terrenos à beira mar são chamados de terrenos da marinha e correspondem a uma faixa de terra mais atrás da praia, onde geralmente ficam resorts, hotéis e bares. Pela legislação atual, a União pode permitir que pessoas ou empresas utilizem essas áreas e até mesmo as transmitam para seus herdeiros por meio do pagamento de impostos específicos.
🏖️ O texto que está em tramitação no Senado prevê justamente a autorização para a venda dos terrenos de marinha para empresas ou pessoas que já estejam ocupando essas áreas. Assim, pelo projeto, esses lotes deixariam de ser compartilhados entre o governo e quem ocupa a área, passando a ter um único proprietário, como, por exemplo, um hotel ou resort.
Mudança no texto
O senador Flávio Bolsonaro, relator da PEC, incluiu no último parecer, em julho, uma cláusula que reafirma o caráter público e o acesso livre às praias e ao mar, buscando mitigar preocupações sobre a possibilidade de restrições ao uso público das áreas costeiras.
Próximos passos
Caso aprovada na CCJ, a proposta seguirá para votação em dois turnos no plenário do Senado, como exige o processo legislativo para emendas à Constituição.
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