Em novembro, o Congresso aprovou um projeto de lei, já sancionado pelo presidente Lula, que muda parte das regras de distribuição a partir do ano que vem. Flávio Dino libera pagamento das ‘emendas pix’
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino autorizou, com ressalvas, a volta do pagamento das emendas parlamentares.
O pagamento das emendas estava suspenso desde agosto por determinação do próprio ministro Flávio Dino que exigiu regras mais transparentes no uso do dinheiro público que os parlamentares enviam para seus redutos eleitorais.
O presidente Lula sancionou o projeto de lei, aprovado pelo Congresso em novembro, que muda parte das regras de distribuição a partir de 2025.
Na decisão desta segunda-feira (2), o ministro Flávio Dino liberou o pagamento, mas exigiu ainda mais transparência do que a prevista na lei aprovada.
No relatório de 65 páginas, afirmou que “temos a gravíssima situação em que bilhões de reais do orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos” e que “não é excessivo afirmar que hoje, no mundo, há os países: presidencialistas; parlamentaristas; semipresidencialistas; e o Brasil, com um sistema de governo absolutamente singular no concerto das Nações.
O ministro determinou requisitos para cada uma das emendas:
Para as emendas individuais, as chamadas “emendas PIX”. A partir de 2025, a liberação dos valores só será feita mediante a apresentação de um plano de trabalho, que deverá indicar onde os recursos serão aplicados e deverá, ainda, ser aprovado pelo ministério da área.
Para as emendas pendentes até 2025, o ministro deu prazo de 60 dias para o ajuste à nova regra.
As emendas de bancada e de comissão, os autores deverão ser identificados e o recurso só pode ir para projetos e ações estruturantes.
Emendas para a Saúde: precisam de indicações técnicas do Ministério da Saúde, e com emissões com gestores estaduais e municipais. Sem aprovação prévia, não há liberação da emenda.
Emendas para ONGs: os recursos só podem ser liberados com a devida comunicação nos sites das entidades. Caso não seja dada publicidade, a liberação das emendas antigas e futuras ficará suspensa.
O ministro Dino determinou, ainda, que o crescimento anual do valor das emendas não poderá ser maior do que o ritmo de aumento das despesas do Executivo ou da receita líquida do governo. O que for menor.
Só para este ano, o Congresso aprovou R$ 52 bilhões de reais para as emendas. A decisão do ministro Flávio Dino acontece quatro dias depois de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciar o pacote de corte de gastos.
Para aprová-lo ainda este ano, o governo depende do Congresso, que cobrava a liberação das emendas como condição para votar as medidas. Os parlamentares esperam que o governo destrave o pagamento das emendas.
A decisão do ministro Dino pode facilitar a discussão e votação dos projetos.
O relatório do ministro Dino foi encaminhado para o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e a maioria dos ministros já votou concordando com Dino. A votação termina na terça-feira (3).
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