Ministro se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras lideranças do governo na Casa, nesta segunda-feira (8). Pacheco afirmou que desoneração da folha dos municípios está mantida até que governo envie nova proposta. Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; e ministro da Fazenda, Fernando Haddad
TV Globo/Reprodução
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (8) que o governo vai enviar ao Congresso, na próxima semana, a proposta de regulamentação da reforma tributária. A declaração foi dada após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e outras lideranças na Casa.
O texto da PEC da reforma tributária, aprovada pela Câmara e Senado Federal, estabelece prazo de 180 dias após a promulgação para que as propostas de regulamentação sejam enviadas ao Congresso Nacional (entenda abaixo).
Pacheco disse que, na reunião, os presentes também discutiram a desoneração da folha de pagamento dos municípios. Segundo o presidente do Senado, a medida será mantida até que o governo envie, e o Congresso analise, uma nova proposta de reoneração.
Reforma tributária
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A PEC da reforma tributária aprovada no Congresso prevê que as normas sejam regulamentadas por leis complementares, que servem para definir os parâmetros de aplicação de dispositivos específicos da Constituição.
Entre os temas a serem regulamentados, estão as alíquotas necessárias dos federal, estadual e municipal do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além de produtos que terão tributação reduzida ou ampliada, de acordo com as diretrizes da reforma, entre outras questões.
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Segundo Haddad, na reunião desta segunda, foi discutida a possibilidade de enviar dois projetos de lei ao Congresso, “para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”.
“Nos comprometemos aqui em encaminhar semana que vem as leis complementares da reforma tributária. Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. São procedimentos, não são meros protocolos, né? Vai chegar ao presidente da República, que vai assinar a mensagem. Então, nós temos compromisso que semana que vem ela chega no Congresso”, disse.
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Segundo o presidente do Senado, o governo se comprometeu a discutir com os municípios um novo modelo para a reoneração dos municípios.
No fim do ano passado, o Congresso aprovou uma lei que reduziu, de 20% para 8%, a alíquota previdenciária sobre os salários dos servidores de municípios com até 142 mil habitantes.
Pouco depois, o governo editou uma medida provisória que, na prática, anulava a medida. Na semana passada, Pacheco deixou caducar – perder a validade – o trecho da MP que tratava da desoneração dos municípios, e a tributação reduzida passou a valer.
Nesta segunda, Pacheco reafirmou que a desoneração está mantida até que o governo envie uma nova proposta ao Congresso, por meio de projeto de lei.
“A lei votada ao final do ano se mantém, mesmo com o advento da medida provisória 1202. E há um compromisso do Ministério da Fazenda, do governo federal, de alinhamento com os municípios brasileiros, principalmente através das entidades representativas dos municípios, para se chegar na discussão de um novo modelo eventualmente que seja mais justo”, disse.
“Fica estabilizada essa questão, com alguma segurança jurídica, da lei que definiu a desoneração dos municípios e a desoneração dos 17 setores mantida até que um projeto de lei possa ser debatido, primeiramente na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal”, continuou.