Ministro do STF tomou a decisão depois de ouvir alegações apresentadas pelo Senado. Ele negou pedido para desbloquear totalmente as emendas. Decisão segue mesma linha da tomada em relação à Câmara. O ministro do STF, Flávio Dino, em imagem de 2024
Gustavo Moreno /STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (30) bloquear as emendas de comissão indicadas por líderes do Senado em ofício encaminhado ao governo.
O ministro, no entanto, permitiu que sejam pagas as emendas que foram “empenhadas”, ou seja, reservadas no Orçamento, até o dia 23 de dezembro.
A decisão foi tomada pelo ministro após o Senado prestar informações sobre como foram aprovadas as emendas de comissão pela Casa.
As indicações das emendas foram assinadas por 11 lideranças do Senado e, somadas, representam R$2,5 bilhões em recursos que serão destinados para obras e outras ações em estados e municípios.
O ministro adotou para o Senado o mesmo entendimento que bloqueou R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão da Câmara.
Flávio Dino apontou que as informações repassadas pelo Senado não contempla a juntada das Atas aprovando as indicações (ou especificações) dos líderes, “o que
conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma “emenda de comissão” cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou o ministro.
Para Dino, esse controle pelo colegiado parlamentar não é um detalhe de menor importância. O ministro destacou que regras do Congresso impõem “requisitos e procedimentos que devem ser aferidos pela Comissão Parlamentar competente”.
“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF “invadir” a esfera do Poder Legislativo ou “judicializar” a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, escreveu Dino.