Documento, elaborado com base em informações das polícias do estado, afirma que STF deve definir com precisão o conceito de ‘excepcionalidade’ para as operações. Operação da PM e Polícia Civil no Complexo do Alemão
Foto: José Lucena/The News2/ Estadão Conteúdo
Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, desde a restrições a operações em favelas, decidida em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), houve uma expansão do domínio do tráfico de drogas no Rio de Janeiro.
Os dados foram enviados pelas Polícia Civil em resposta ao uma série de questionamentos do CNJ. De acordo com a corporação, principalmente o Comando Vermelho (CV) – maior facção criminosa do estado – ampliou sua atuação territorial após a decisão do STF no início da pandemia da Covid.
O relatório tem base em dados enviados pelas polícias do estado e foi enviado ao STF na segunda-feira (9). O documento foi elaborado por um grupo de trabalho do CNJ para embasar políticas públicas de segurança para o Rio dentro da ADPF-635 – também conhecida como ADPF das Favelas.
A ADPF das Favelas determinou que as polícias justifiquem a “excepcionalidade” para a realização de uma operação policial numa favela. Em maio de 2021, o ministro Edson Fachin, que é o relator da ação, propôs 11 medidas para combater a letalidade policial no estado – o ministro não proibiu operações.
De acordo com os dados das polícias Militar e Civil, o CNJ concluiu que “atualmente se observa no Rio de Janeiro é um efeito ‘rouba-monte’, dependendo a expansão de um grupo criminoso da tomada de territórios de outros grupos”.
1,7 mil localidades sob domínio do crime organizado
O material destaca que, de acordo com a Subsecretaria de Inteligência (Ssinte) da Polícia Civil, cerca de 1,7 mil localidades do estado estão sob os domínios do tráfico ou da milícia.
Durante 90 dias, o grupo de trabalho verificou o funcionamento do Tribunal de Justiça, do Ministério Público do estado e das polícias. Além disso, os órgãos tiveram que entregar informações específicos e detalhados sobre suas atuações.
Problemas na perícia
O documento destaca que existem “graves problemas estruturais” nas “perícias criminais” feitas no RJ, o que pode contribuir para a não elucidação de crimes no estado.
O CNJ sugeriu que a estrutura hierárquica da polícia técnico-científica do RJ tenha “independência e autonomia institucional”. Ou seja, saia do guarda-chuva da Polícia Civil.
A medida, no entanto, divide peritos do estado. A categoria tem duas associações, que divergem quanto a essa independência.
O CNJ lembra que a perícia criminal do RJ está sucateada e conta, atualmente, com apenas 50% de seu efetivo.
“Além disso, boa parte desses profissionais já preencheram os requisitos para requerer a aposentadoria, cenário que pode fazer piorar o já tão grave problema. O quadro é de desestímulo funcional e corrosão da carreira”, relata o material.
Para o CNJ, durante a produção do relatório, a Polícia Civil disse que em 2023 foram solicitadas 137 mil perícias no estado. No momento da análise, feita em janeiro deste ano, 5 mil celulares aguardavam para ser periciados.
Segundo o relatório, a Polícia Civil afirmou que, na capital do estado, atuam apenas 8 peritos criminais.
“Por mais bem feitas que sejam, é inevitável que demorem em razão do déficit de pessoal, o que acaba por fazer aumentar a sensação de impunidade e o sentimento de revolta nas comunidades”, disse o relatório do CNJ.
O que é ‘excepcionalidade?’, questiona CNJ
Os membros do relatório do CNJ informaram ao ministro Fachin que é preciso “definir com maior precisão o conceito de ‘excepcionalidade’ para fins de realização das operações policiais em comunidades fluminenses”.
Quando solicitado ao Ministério Público do RJ, à Polícia Militar e à Polícia Civil para que eles explicassem o que era “excepcionalidade”, cada um respondeu de acordo com seu entendimento – e com argumentos diferentes.