Novo decreto assinado pelo município autoriza as ligações legais de água e energia elétrica em imóveis em processo de REURB A Prefeitura de Florianópolis reafirma seu compromisso com a inclusão social através do programa Floripa Regular, que alcançou novos marcos em sua jornada de regularização fundiária urbana. Um novo decreto autoriza as ligações legais de água e energia elétrica, pela CASAN e CELESC, em imóveis em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Se as propriedades forem localizadas em Áreas de Proteção Permanente (APP) ou em áreas de risco, é necessário que tenham seus projetos ambientais ou de risco aprovados pela Floram ou Defesa Civil.
No evento realizado na quinta-feira, 4 de abril, foram entregues importantes ações do Floripa Regular. Nove núcleos de REURB-S foram instaurados, beneficiando mais de 3 mil famílias em vulnerabilidade socioeconômica. Estas comunidades incluem como Morro do Quilombo (Itacorubi), Vila Santa Rosa (Agronômica), PC3 (Jardim Atlântico), entre outros. O município assumiu os custos de regularização para estas áreas, visando proporcionar segurança jurídica e melhor qualidade de vida aos seus habitantes.
O evento também celebrou a primeira Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) em Florianópolis, abrangendo mais de 320 unidades imobiliárias em bairros como Campeche, Canasvieiras e Rio Vermelho. Com a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) em mãos, os proprietários têm agora seus direitos de propriedade oficialmente reconhecidos.
Outros marcos importantes incluem a entrega de CRFs do serviço Reurb Histórico, a regularização de 30 ruas pelo programa Minha Rua Regular, a instrução normativa para a participação da Prefeitura no Programa Lar Legal do TJSC, e o credenciamento de empresas para operacionalização do REURB-E. Essas iniciativas refletem o compromisso da Prefeitura em promover a inclusão social e o desenvolvimento urbano sustentável em Florianópolis, garantindo o direito à moradia digna para todos os cidadãos.
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