O Estado ou a União só não precisará pagar a indenização se ficar provado que não houve a participação de agentes estaduais ou federais. STF decide que Estado deve indenizar vítimas de bala perdida durante operações de segurança
Uma decisão do STF – Supremo Tribunal Federal determina que o poder público deve indenizar vítimas de bala perdida durante operações de segurança, mesmo que não haja certeza sobre a origem da bala.
A decisão do Supremo encerra um julgamento que começou em setembro de 2023 e foi retomado em março de 2024, quando os ministros votaram um caso específico. A União terá que indenizar a família de Vanderlei Conceição de Albuquerque, de 34 anos, morto dentro de casa durante um tiroteio entre militares da força de pacificação e criminosos, em 2015, no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro.
Nesta quinta-feira (11), os ministros discutiram a tese do caso e decidiram que o poder público terá que indenizar vítimas de bala perdida durante operações de segurança, inclusive quando não for possível apontar a origem da bala. O Estado ou a União só não precisará pagar a indenização se ficar provado que não houve a participação de agentes estaduais ou federais.
O relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, ressaltou, com a decisão, a realização da perícia é muito importe.
“A atividade da perícia aqui é fundamental. É relevante imensamente para que se possa apurar a realidade dos fatos e para aportar elementos suficientemente probatórios. Isso significa que especialmente os estados devem ter um aparato técnico e de recursos humanos com autonomia administrativa e financeira para realizar essas perícias. O que é, em alguns estados, a situação, infelizmente, inexistente”, disse.
O processo teve repercussão geral e a tese passa a orientar julgamentos de casos semelhantes. Isso significa que, a partir de agora, o entendimento do STF terá que ser seguido por todos os juízes do país em situações de morte ou ferimentos causados por bala perdida.
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