Foram multadas a MF7 Eusébio Incorporadora e a M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário. Esquema é alvo de ação do MP. Reportagem tenta contato com as empresas. Prédio na rua Rua Jorge Rizzo, construído pela MF7 Eusébio Incorporadora e alvo de multa pela gestão Nunes (MDB).
Reprodução/TV Globo
A Prefeitura de São Paulo disse nesta quinta-feira (30) que aplicou multas que ultrapassam R$ 31 milhões contra duas empresas que burlaram regras para a construção de moradias populares na capital paulista.
As multas foram aplicadas contra as construtoras MF7 Eusébio Incorporadora (R$ 17,7 milhões) e M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário (R$ 13,3 milhões). A reportagem tenta contato com as empresas.
Segundo a gestão Ricardo Nunes (MDB), as sanções aplicadas correspondem aos recursos de outorga não recolhidos pelas duas construtoras.
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Elas são acusadas de se beneficiarem irregularmente de isenção de impostos para construir unidades habitacionais dirigidas à população de baixa renda.
Segundo a investigação, as empresas “desvirtuaram o processo comercializando moradias a pessoas que não se encaixavam na modelagem de HIS (Habitação de Interesse Social) ou HMP (Habitação de Mercado Popular)”.
Conforme o g1 publicou nesta quarta (29), a gestão Nunes já tinha sido alvo de uma ação do Ministério Público de São Paulo, que ingressou com pedido na Justiça para que a política pública de construção de unidades habitacionais HIS fosse suspensa na cidade, em virtude das fraudes.
De acordo com a promotoria, os imóveis não estariam sendo destinados à população de baixa renda, apesar da isenção de impostos recebidas por essas empresas.
Na ação civil pública, a Promotoria aponta um “aumento exponencial de produção privada de unidades HIS e HMP não vem, contudo, servindo para atender os destinatários da política pública, ou seja, as famílias vulneráveis” (veja mais abaixo).
Por meio de nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que fiscaliza a situação é já enviou notificações que abrangem mais de 24 mil unidades habitacionais na cidade.
“A prefeitura reitera que chegou a fazer alteração na lei para que os cartórios só fizessem o registro do imóvel quando comprovada a renda do comprador, mas a legislação foi derrubada na Justiça, atendendo a pedido feito pelas próprias construtoras”, disse.
“Vale ressaltar que a administração municipal já enviou notificações que abrangem mais de 24 mil unidades habitacionais. A fiscalização continuará, com a aplicação de sanções e continuidade das apurações sobre possíveis desvios”, completou a nota (veja a íntegra no final da reportagem).
Ação civil pública
Fachada da Prefeitura de São Paulo, no Viaduto do Chá, Centro de SP
Reprodução/Google Street View
O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça que a prefeitura da capital seja obrigada a fiscalizar e controlar a venda de apartamentos que deveriam ser destinados à população de baixa renda.
Em ação civil pública, também solicita que a prefeitura suspenda novos pedidos de certificado de conclusão de imóveis que estejam sob suspeita de fraude. Ou seja, que possam ter sido adquiridos por pessoas de renda mais alta, o que é incompatível com o modelo que prevê incentivos fiscais a construtoras que produzam habitações bem localizadas para os mais pobres.
Segundo o inquérito instaurado há dois anos na Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, habitações de interesse social (HIS) que deveriam ser destinadas a famílias com renda de 1 a 6 salários mínimos podem ter sido vendidas para quem não se enquadra nestes parâmetros.
Construtoras acabam sendo as maiores beneficiadas. Isso porque elas têm desconto ou isenção de outorga onerosa (taxas que as construtoras têm de pagar à prefeitura para poder construir) quando lançam empreendimentos de HIS.
As habitações de interesse social são divididas em duas faixas:
Para quem ganha entre um e três salários mínimos;
Com renda entre três e seis salários mínimos.
O mesmo incentivo se estende às habitações de mercado popular (HMP), mas essas são destinadas a quem ganha até 10 salários mínimos.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que não havia sido notificada sobre a ação até a noite da terça-feira (28).
“A partir do recebimento, a gestão municipal esclarecerá os questionamentos dentro do prazo legal estipulado. O Decreto 63.130, de 19 de janeiro de 2024, designou a Secretaria Municipal de Habitação como responsável pela fiscalização das transações de HIS. Um Grupo de Trabalho foi criado para conduzir e monitorar os processos relacionados a essa fiscalização e, até novembro de 2024, 14.207 empreendimentos foram notificados, com relatórios em fase de finalização. Após essa etapa, será instaurado um processo administrativo para cada caso, com possibilidade de aplicação de multas”, diz o texto.
A ação civil pública foi enviada à Justiça pelos promotores Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, Camila Mansour Magalhães da Silveira, Roberto Luís de Oliveira Pimentel e Moacir Tonani Junior.
Eles ainda pedem que a Justiça obrigue a administração pública a:
Indeferir pedidos de concessão de incentivos públicos às empresas privadas que produzem unidades HIS e HMP, quando os preços sugeridos previamente não se enquadrarem na capacidade financeira do público-alvo da política pública;
Instaurar procedimentos administrativos para apuração de fraude quando os preços das unidades postas à venda ou locação forem superiores àqueles sugeridos por ocasião do pedido de licenciamento;
Dar transparência e publicidade aos procedimentos administrativos instaurados para apuração de fraudes e violações às normas urbanísticas decorrentes de vendas ou locações de HIS e HMP produzidas com incentivos públicos;
Divulgar, no site da prefeitura, a listagem dos imóveis beneficiados e a relação das famílias inseridas no Cadastro Municipal de Habitação que deveriam ser atendidas prioritariamente nesses empreendimentos.
Em caso de descumprimento, o MP pede multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
Microapartamentos
Desde o Plano Diretor de 2014, construtoras levantaram centenas de empreendimentos imobiliários destinados à população de baixa renda. No geral, imóveis pequenos, de 25 m² a 40 m², os chamados microapartamentos. Porém, os que surgiram em áreas centrais têm preços muito altos, o que os tornam inviáveis para interessados com faixa de renda abaixo de seis salários.
Segundo o MP na ação, o próprio prefeito Ricardo Nunes admitiu que não tinha capacidade de fiscalizar as possíveis fraudes no setor.
NOTA DA PREFEITURA DE SP
“A Prefeitura de São Paulo aplicou multas que ultrapassam R$ 31 milhões contra duas empresas que burlaram regras para a construção de moradias populares. O total corresponde aos recursos de outorga não recolhidos. Ou seja, as sanções foram aplicadas a empresas que se beneficiaram de isenção de impostos para construir unidades habitacionais a população de baixa renda, mas desvirtuaram o processo comercializando moradias a pessoas que não se encaixavam na modelagem de HIS (Habitação de Interesse Social) ou HMP (Habitação de Mercado Popular). No caso das unidades de HIS-1, devem ser vendidas exclusivamente a familias com renda de até três salários mínimos, e no HIS-2 apenas para quem ganha entre três e seis salários mínimos.
As multas foram aplicadas contra as empresas MF7 Eusébio Incorporadora (R$ 17.733.779,16) e M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário (R$ 13.319.005,14). A Prefeitura reitera que chegou a fazer alteração na lei para que os cartórios só fizessem o registro do imóvel quando comprovada a renda do comprador, mas a legislação foi derrubada na Justiça, atendendo a pedido feito pelas próprias construtoras. Vale ressaltar que a administração municipal já enviou notificações que abrangem mais de 24 mil unidades habitacionais. A fiscalização continuará, com a aplicação de sanções e continuidade das apurações sobre possíveis desvios.”