A decisão é assinada pelo conselheiro substituto Delano Câmara e foi fundamentada no relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFFP). Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), em Teresina
Ilanna Serena/g1 Piauí
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata dos pagamentos dos servidores nomeados pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no último dia 31 de janeiro. A decisão foi tomada após um relatório de fiscalização do TCE apontar irregularidades nas exonerações e nomeações realizadas no último dia útil do mandato da Mesa Diretora.
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O conselheiro substituto Delano Câmara, relator do processo, fundamentou a decisão no relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFFP). Conforme o órgão, os atos administrativos violaram o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei de Responsabilidade proíbe aumentos na despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Além disso, foi identificada a prática de “exoneração retroativa”, o que pode gerar insegurança jurídica e até enriquecimento ilícito da administração.
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Segundo o relatório, foram registradas 253 exonerações e 215 nomeações, resultando em um impacto financeiro significativo. O Tribunal de Contas verificou que, apesar da redução da folha de pagamento em R$ 1.065.454,00 com as exonerações, as nomeações do dia 31 de janeiro aumentam a despesa com pessoal em R$ 133.438,00, contrariando as regras fiscais.
A medida cautelar expedida pelo conselheiro Delano Câmara determina que:
Sejam anuladas todas as nomeações publicadas no Diário Oficial do dia 31 de janeiro de 2025;
A Alepi se abstenha de realizar exonerações com efeitos retroativos;
O ex-presidente da Casa, deputado Franzé Silva (PT), apresente documentos exigidos pelo Acórdão 478/2024-SPL.
A Alepi tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar sua defesa. O caso segue em análise pelo Tribunal de Contas e pode resultar em novas sanções caso as irregularidades não sejam corrigidas.
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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata dos pagamentos dos servidores nomeados pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no último dia 31 de janeiro. A decisão foi tomada após am do TCE-PI apontar irregularidades nas exonerações e nomeações realizadas no último dia útil do mandato da Mesa Diretora.