Prazo extra tinha sido solicitado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) para fazer mais testes com as câmeras adquiridas da Motorola. O presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, e as câmeras usadas nos uniformes dos policiais militares de SP.
Montagem/g1/Divulgação/STF/GESP
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, concedeu um prazo extra de 30 dias para que o governo de São Paulo apresente mais informações e estudos sobre as novas câmeras corporais incorporadas às fardas dos policiais militares.
O novo prazo tinha sido solicitado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) para fazer mais testes com as câmeras adquiridas da Motorola.
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Diante das justificativas apresentadas, defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias corridos, requerido pelo Estado de São Paulo, para apresentação: (i) da definição da ordem de alocação prioritária das câmeras corporais a partir de uma análise de risco de letalidade policial; e (ii) dos indicadores de monitoramento e avaliação da efetividade da política pública de uso de câmeras corporais.
Em dezembro, Barroso já havia estabelecido regras para uso obrigatório das câmeras. A decisão do próprio Barroso surgiu na esteira de uma série de episódios recentes de violência policial.
De acordo com o presidente do STF, os PMs paulistas deverão usar as câmeras:
em operações de “grande envergadura” para restauração da ordem pública;
operações que incluam entradas em comunidades vulneráveis;
em operações que sejam deflagradas para responder a ataques praticados contra policiais militares.
O ministro tomou a decisão em resposta a um pedido do estado de São Paulo, que queria uma definição clara de quando o acionamento das câmeras era obrigatório.
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O STF já havia estipulado a obrigatoriedade. O estado, em seguida, solicitou um detalhamento.
Na decisão, Barroso ponderou o fato de que não há câmeras disponíveis em todo o estado. Por isso, ele determinou que os equipamentos deveriam ser estrategicamente distribuídos para regiões com maior índice de letalidade policial. Ele estabeleceu também que fossem contemplados os policiamentos ostensivo e preventivo, quando possível.
Em resposta, o governo paulista havia dito para o STF que não tem câmeras suficientes.
O estado possui cerca de 80 mil PMs (em todos os turnos), mas somente 10.125 equipamentos de gravação — sendo que apenas metade deles é utilizada por vez, enquanto a outra parcela passa por recargas de bateria e atualizações.
O governo prevê que todas as atuais 10.125 câmeras sejam substituídas por um novo modelo, da Motorola, que não grava ininterruptamente, além de ter anunciado a compra de mais 2 mil câmeras, totalizando 12 mil.
O início da operação do primeiro lote das novas câmeras estava previsto para 17 de dezembro.
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Reprodução/GloboNews
Câmeras de gravação ininterrupta
Barroso determinou ainda que sejam usadas câmeras de gravação ininterrupta. O governo Tarcísio de Freitas, no entanto, fez uma compra de câmeras que interrompem a gravação de tempos em tempos, o que o STF não quer.
O tribunal determina a “manutenção do modelo de câmeras de gravação ininterrupta até que seja comprovada, com base em evidências, a viabilidade técnica e a efetividade operacional dos métodos de acionamento das novas câmera”.