Documento, que é dividido em seis eixos, vai além das 25 iniciativas prioritárias definidas pelo Ministério da Fazenda. Ao todo, são 48 projetos que já estão no Congresso ou ainda serão enviados pelo governo à Câmara. Alexandre Padilha, ministro de Secretaria de Relações Institucionais do Brasil
Reprodução/GloboNews
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, apresentou a líderes partidários da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12) a agenda de propostas prioritárias do Palácio do Planalto no Congresso.
O documento, que é dividido em seis eixos, vai além das 25 iniciativas prioritárias definidas pelo Ministério da Fazenda e que já foram discutidas com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
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🔎Ao todo, são 48 projetos que já estão no Congresso ou ainda serão enviados pelo governo à Câmara.
Entre as propostas que constam do documento, estão a PEC da Segurança Pública, o crédito consignado privado e o aumento da isenção do Imposto de Renda.
Em uma mudança completa de estratégia, o governo elencou como prioridade uma proposta apresentada pela bancada evangélica que cria regras para redes sociais.
Lideranças do governo já apostavam, desde o ano passado, no projeto como uma maneira de debater a regulação das plataformas digitais, enterrando de vez o antigo PL das Fake News.
O Planalto também elencou como prioridade a proposta que coloca na reserva militares que querem concorrer nas eleições. Aparecem também o projeto que cria regras para inteligência artificial.
Segundo a Secretaria de Relações Institucionais, a agenda foi construída a partir de indicações dos ministérios e de consulta às lideranças partidárias do Congresso.
São, nas palavras da pasta, propostas “fundamentais para a continuidade do desenvolvimento econômico, o estímulo ao investimento e a efetividade das políticas sociais”.
Alexandre Padilha deve ir à Câmara, pessoalmente, ainda nesta quarta entregar o documento ao presidente da Casa, Hugo Motta.
Internet e justiça
Os últimos dois eixos da agenda do governo englobam projetos ligados à criação de regras para o ambiente digital e mudanças no sistema de segurança pública.
O Planalto elenca o projeto que combate a disseminação de notícias falsas, travado na Câmara dos Deputados, como prioritário para este ano. Mas também contempla uma proposta da bancada evangélica, vista por deputados como “mais palatável”, que também debate a criação de regras para redes sociais.
O texto foi apresentado em 2024 pelo presidente da bancada evangélica, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Ele tem sido vendido como uma proposta que assegura o direito à “livre manifestação do pensamento na internet”.
A proposta de Silas Câmara acaba com o anonimato nas redes, traz regras para proteger crianças, e define que as plataformas poderão ser responsabilizadas “civilmente, de forma solidária, por danos decorrentes da manifestação do pensamento de terceiros na internet”.
Ainda no tema do combate a crimes na internet, o governo defende que a Câmara analise um projeto que estabelece mecanismos de segurança para crianças e adolescentes na internet. O texto já foi aprovado pelo Senado.
Para a segurança pública, o Palácio do Planalto mantém como prioridade a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra nacionalmente as forças de segurança pública, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta ainda será enviada pelo governo ao Congresso.
São elencados nesses dois eixos os seguintes projetos:
criação de mecanismos de segurança para crianças e adolescentes na internet
PL da regulação das redes e de combate às fake news
garante a livre manifestação do pensamento na internet
regras para inteligência artificial
dá à União competência privativa para legislar sobre defesa cibernética
renovação da cota para negros em concursos públicos
PEC da segurança pública
criação de regras para que militares disputem eleições
propostas que criam mecanismos para ressocializar trabalhadores resgatados de situações análogas à escravidão
criação de regras para acolher mulheres indígenas vítimas de violência
criação de cotas para mulheres em conselhos de administração
novas regras para o comércio de ouro
aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito
autorização para apreender bens de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito
aumento de pena para crimes violentos cometidos dentro de unidades de ensino
mecanismos de proteção a acionistas minoritários contra prejuízos causados por acionistas controladores
Pauta econômica
As prioridades do Planalto contemplam parte das medidas defendidas pelo Ministério da Fazenda para discussão, no Congresso, em 2025. Alguns dos projetos já estão na Câmara ou no Senado. Outra parte ainda será enviada pelo governo.
Na lista, estão os seguintes projetos:
ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda
mudança na aposentadoria de militares
acesso de trabalhadores do setor privado ao crédito consignado
combate ao devedor contumaz
criação do Plano Safra da agricultura familiar
criação da política de estoques públicos de alimentos
segunda parte da regulamentação da reforma tributária
PEC que refinancia precatórios e dívidas previdenciárias de municípios
criação da política nacional de desenvolvimento da economia criativa
criação do sistema de compra instantânea para a administração pública
programa Acredita Exportação
cria sistema de compra instantânea para a administração pública
mudança nos valores mínimos para contratos de parcerias público-privadas
criação da política nacional de economia circular
criação da estratégia nacional da saúde
nova Lei de Falências
criação de regras para o financiamento das exportações de bens e serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
novas regras para Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
criação de mecanismos para socorrer instituições financeiras em dificuldade, como bancos e seguradoras
marco das garantias
autorização para que consórcios públicos recebam transferências fundo a fundo
Educação e enfrentamento das mudanças climáticas
Entre os projetos prioritários na educação estão a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), instituir o Sistema Nacional de Educação e a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior.
O PNE é um projeto de lei que estabelece as metas para a educação e determina as diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional. A cada 10 anos, o governo federal precisa rever as metas e os objetivos do plano.
O Plano que está em vigor atualmente venceu em 2024, mas o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da lei até 31 de dezembro de 2025.
O novo plano, enviado pelo governo federal em junho de 2024, possui 18 objetivos para a educação no Brasil nos próximos 10 anos. Para cada objetivo, foram estabelecidas 58 metas quantitativas. Antes de começar a valer, o PNE ainda precisa passar por análise na Câmara e no Senado.
Na pauta ambiental, as prioridades definidas pelo governo se concentram no enfrentamento das mudanças climáticas. Os projetos prioritários do governo preveem:
criar diretrizes para a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas;
aumentar sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
autorização de tripulações estrangeiras para combate ao fogo;
possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais;
maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
instituir a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade;
“Acordo de Escazú”, primeiro acordo regional com foco em meio ambiente e direitos humanos;
estabelecer condições de conservação e uso sustentável do bioma Pantanal.