A partir da decisão do Supremo, guardas municipais de todo o Brasil passam a ter a possibilidade de atuar em ações de policiamento ostensivo, comunitário e também fazendo prisões em flagrante. STF autoriza guardas municipais a atuar como polícia
O STF – Supremo Tribunal Federal autorizou as guardas municipais de todo o país a atuar como polícia.
A partir dessa decisão, as guardas municipais de todo o Brasil passam a ter a possibilidade de atuar em ações de policiamento ostensivo, comunitário e também fazendo prisões em flagrante – desde que os municípios estabeleçam leis para isso. Pelo entendimento do Supremo, as guardas, que serão fiscalizadas pelo Ministério Público, devem atuar em cooperação com as polícias Civil e Militar. Mas não terão poder de investigação.
O tema chegou ao STF depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido da prefeitura da capital para que a Guarda Civil Metropolitana pudesse atuar em ações ostensivas. O ministro Luiz Fux, relator do caso, disse no voto que as forças municipais fazem parte do sistema de segurança pública e que os municípios também devem ter competência para legislar sobre a atuação das polícias. Oito ministros acompanharam o relator.
“Nós vivemos uma crise muito grande de segurança pública. Essa cooperação é importantíssima. Não é uma carta de alforria, porque cada uma tem a sua atribuição, mas no afã de cooperar essas forças podem ajudar muito nessa crise de segurança pública que hoje nós vivemos”, disse o ministro do STF Luiz Fux.
STF autoriza guardas municipais de todo o país a atuar como polícia
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Os ministros Luiz Edson Fachin e Cristiano Zanin divergiram, alegando que já existe uma lei municipal em São Paulo sobre o assunto, o que invalidaria a necessidade do tema ser julgado pelo Supremo. Ambos também votaram no sentido de estabelecer regras mais específicas para o policiamento das guardas, mas foram votos vencidos.
“O que eu acho necessário delimitar é a possibilidade ou não das guardas municipais realizarem buscas pessoais e domiciliares naquilo que extrapolar a questão dos bens, serviços e instalações. Então, esse é o meu ponto central. Se não, nós estamos, na prática, equiparando as guardas municipais às polícias militares”, afirmou o ministro do STF Cristiano Zanin.
A decisão acontece em um momento em que as duas maiores cidades brasileiras – São Paulo e Rio de Janeiro – discutem novas atribuições para os agentes municipais na segurança pública. No Rio, essa semana, o prefeito Eduardo Paes, do PSD, enviou para a Câmara de Vereadores um projeto que cria a Força de Segurança Municipal do Rio. A proposta prevê que os agentes usem armas de fogo e atuem principalmente para coibir roubos de rua.
“A força será estruturada para atuar na prevenção de pequenos delitos, na resolução consensual de conflitos e na proteção do patrimônio público municipal, funcionando como elo entre a sociedade e as forças de segurança estaduais e federais”, disse Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, no dia 17 de fevereiro de 2025.
STF autoriza guardas municipais de todo o país a atuar como polícia
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A decisão de quinta-feira (20) do STF não fala diretamente sobre armas de fogo — tema que já foi tratado em 2021, quando o Supremo autorizou o porte e o uso em serviço para todas as guardas municipais do Brasil.
Desde a sua criação, em 1986, a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo usa armas nas ruas. Nesta sexta-feira (21), o prefeito Ricardo Nunes, do MDB, anunciou que pretende mudar o nome da guarda para Polícia Metropolitana ou Polícia Urbana.
“Esse trabalho vai fazer com quê? Com que o trabalho em conjunto, sempre em conjunto, da Guarda Civil Metropolitana, que passará a ser Polícia Metropolitana, junto com a Polícia Militar e a Polícia Civil, reforce a segurança da população aqui de São Paulo para quem vive, para quem visita e para quem trabalha aqui na cidade de São Paulo”, disse Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo.
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