Decisão permite a retomada dos pagamentos. No entanto, algumas modalidades seguem suspensas, como aquelas com impedimentos técnicos identificados pelo Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta sexta-feira (28) o julgamento para validar a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares.
Nessa quarta-feira (26), o ministro deu aval ao documento e permitiu a retomada do pagamento das emendas previstas, com exceções (veja mais abaixo), desde que as regras de transparência e rastreamento dos valores sejam cumpridas.
Dino aprova plano do Congresso para dar transparência a emendas
O plano foi enviado ao STF após a Corte cobrar medidas para garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022.
O documento prevê a publicação dos autores e dos beneficiários das emendas no Portal da Transparência, além da criação de mecanismos para rastrear os repasses.
A decisão de Dino que homologou as medidas passou a valer desde a publicação, mas ainda precisa da aprovação em plenário dos demais ministros.
Por isso, a data da sessão foi adiantada a pedido do próprio ministro Flávio Dino, que solicitou uma sessão virtual extraordinária da Corte, em razão da “excepcional urgência” do caso.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (UniãO-AP) comemoraram a decisão do ministro do STF.
Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal, durante sessão do tribunal em 13 de novembro de 2024
TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
Pagamento de parte das emendas
Flávio Dino homologou na quarta-feira (26) o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares.
A determinação, na prática, permite a retomada do pagamento das emendas previstas no Orçamento de 2025, e das relativas a anos anteriores.
Porém, permanecem suspensas as modalidades em que há:
impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;
suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
Emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e
impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.