Plano foi validado por decisão individual do relator, ministro Flávio Dino. Nesta sexta-feira (28), plenário da Corte validou o acordo fechado entre o Legislativo e Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria sexta-feira (28) para validar o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo com objetivo de garantir o pagamento das emendas parlamentares.
O plano, que prevê mais transparência e rastreabilidade nos repasses do dinheiro, recebeu o aval do relator, ministro Flávio Dino. Ele foi seguido pela maior parte dos ministros, que confirmaram a decisão de validar o acordo fechado entre o Legislativo e Executivo.
Votaram a favor os ministros: Flávio Dino, Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
O julgamento ocorre no plenário virtual e os votos podem ser apresentados no sistema até o dia 5 de março.
Miriam Leitão: Acordo com STF sobre emendas não significa liberou geral
Com a homologação pelo plenário, não restam impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores, de acordo com o ministro Dino.
Uma das principais medidas previstas no plano é a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.
No voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que “a modelagem de ferramentas de controle indica uma aprendizagem institucional que concilia a realidade política e administrativa do orçamento público com a necessidade imperiosa de cumprimento da Constituição”.
Segundo o ministro, “chama a atenção, de modo positivo, a preocupação do Plano de Trabalho com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos e para acessibilidade a toda a sociedade civil, associado a soluções tecnológicas adequadas e compromisso público de órgãos e autoridades dos dois Poderes com o cumprimento transparente de rotinas, prazos e cronogramas na execução de emendas parlamentares”.
Placa indica acessos ao Congresso Nacional
Roque de Sá/Agência Senado
Porém, não serão liberadas emendas que tiverem:
🚫 impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;
🚫 suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
🚫 transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
🚫 emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e
🚫 impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.
O plano promete garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022.
Para Dino, o plano apresentou “avanços institucionais” e a “demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado” das determinações do Supremo.