Proposta prevê penalidade de até R$ 10 mil em caso de descumprimento da lei. Discussão ocorreu nesta terça-feira (19). Projeto quer alimentar cães que foram abandonados nas ruas
Ricardo Nascimento
A Câmara de Santos, no litoral de São Paulo, discute um Projeto de Lei Complementar (PLC) que permite o fornecimento de água e alimentos para animais em situação de rua. A proposta, apresentada pelo vereador Benedito Furtado (PSB), será votada nesta terça-feira (23).
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O PLC nº 26/2023 inclui, no Código de Posturas de Santos, a permissão do fornecimento de alimentos a animais em situação de abandono e/ou considerados comunitários – aqueles que estabelecem laços de afeto e dependência com a comunidade em que vivem, sem tutor definido.
A justificativa do vereador é que todos os animais nascem iguais e têm o mesmo direito à existência. Além da proteção, ele cita que não se pode permitir qualquer atitude que impeça a alimentação dos animais que estão na rua.
Para isso, o projeto prevê uma pena para quem impedir que a ação seja realizada, que pode variar de R$ 1 mil até R$ 10 mil, com o valor arbitrado a depender da gravidade do caso e da situação econômica do infrator. A mesma penalidade deverá ser aplicada nos casos em que os alimentos sejam cedidos a ratos, morcegos, saruês e insetos.
A proposta ainda prevê condições para que a alimentação ocorra. De acordo com o projeto, o fornecimento dos alimentos deve ser realizado, preferencialmente, em locais cobertos, utilizando vasilhas reutilizáveis ou por meio de comedouros e bebedouros em tubos de PVC.
‘Cão frentista’ usava crachá e um uniforme personalizado em um posto de combustíveis de Santos (SP)
Sílvio Luiz/A Tribuna Jornal
A manutenção e higiene dos comedouros e bebedouros fixos, ou a remoção em caso de objetos móveis durante o período noturno, será de responsabilidade da pessoa física ou jurídica que fornece o alimento.
A proposta será discutida, a partir das 16h, durante sessão realizada na Sala Princesa Isabel do Paço Municipal. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para sanção ou veto do Prefeito Rogério Santos (Republicanos).
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