Ao Supremo Tribunal Federal, o governo alega que não houve demonstração adequada do impacto financeiro da medida. Planalto e AGU entraram no STF questionando a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha salarial de empresas e municípios até 2027
O governo questionou no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei que prorrogou desoneração da folha salarial de empresas e de municípios até 2027. O governo alega que não houve demonstração adequada do impacto financeiro da medida.
A lei, promulgada pelo Congresso Nacional em 2023, permite que 17 setores intensivos em mão de obra substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A desoneração também vale para municípios com até 156 mil habitantes.
A lei chegou a ser vetada pelo presidente Lula no fim do ano passado, mas os parlamentares derrubaram o veto e a lei está em vigor.
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