Ordem quer que arrecadação seja interrompida até que a CCR volte a fazer a duplicação da estrada, interrompida em abril. Empresa justificou queda na arrecadação. Representantes da OAB protocolam ação na Justiça Federal em Campo Grande
Divulgação/OAB
Representantes da Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) ajuizaram ação na Justiça Federal nesta quinta-feira (11), em Campo Grande, contra a CCR MSVia, pedindo que a empresa suspenda a cobrança de pedágio na rodovia BR-163 até que as obras de duplicação da estrada sejam retomadas ou que os trabalhos voltem a ser realizados imediatamente.
O G1 aguarda retorno da assessoria de imprensa da CRR sobre o assunto.
De acordo com a OAB-MS, a empresa pretende manter a cobrança de pedágio para fazer a manutenção e reparação da via, o que já uma obrigação dela. Segundo o presidente da entidade, Mansour Elias Karmouche, a concessionária quer dar continuidade à arrecadação sem cumprir com a principal obrigação, que é duplicar a estrada. O posicionamento da CCR foi considerado abusivo pela Ordem e um ‘desvirtuamento do contrato’.
Segundo o vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo (CDADM) da Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul, a decisão de parar os serviços é uma medida que infringe o contrato firmado entre empresa e governo e que a ação firmada nesta quinta é o início de várias etapas judiciais que poderão ser apresentadas.
A paralisação
No dia 12 de abril a concessionária CCR MS Via anunciou paralisação das obras de duplicação da BR-163, em Mato Grosso do Sul. A empresa protocolou na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedido de revisão de contrato. A justificativa seria uma redução na arrecadação prevista inicialmente.
“Hoje nós estamos na ordem de 35% abaixo do plano original que foi previsto pra elaboração de todos os estudos técnicos operacionais. Essa redução ocorre principalmente devido à recessão, que foi decorrência da nossa crise econômica, política que já se alonga por três anos”, explicou na época o presidente da concessionária, Roberto de Barros Calixto.
Calixto ainda apontou as principais reivindicações da concessionária. “Nós não pedimos reajuste, nós pedimos uma revisão do contrato, nós queremos que volte as condições normais de financiamento, a licença ambiental seja regularizada e nós propomos que a duplicação, as obras de melhoramento da BR-163, seja feita em função de parâmetros técnicos, atendendo o nível de serviço da rodovia”.
De acordo com Calixto, apesar da paralisação das obras de duplicação, a cobrança de pedágio continua normalmente, isso porque, segundo ele, a prestação de serviço e a manutenção da rodovia estão mantidas.
Contrato de duplicação
O valor previsto do contrato para a duplicação da BR-163 é de R$ 6,5 milhões. A rodovia tem 845 quilômetros, que passam por Mato Grosso do Sul. Ela começa em Sonora, na divisa com Mato Grosso, e vai até Mundo Novo, na divisa com Paraná. A estrada passa por 21 cidades onde vivem 1,3 milhão de pessoas. Por dia, 46 mil veículos trafegam pela rodovia. A empresa assumiu a concessão em abril de 2014 para administração por 30 anos.
As obras de duplicação tiveram início em julho de 2014. A cobrança de pedágio começou quando 10% da rodovia já tinham pista duplicada. A previsão inicial era de que as obras terminassem em 2020. Até agora foram duplicados 138,5 quilômetros. Até o momento foram injetados nas obras R$ 1,9 bilhão, entre obras, serviços, equipamentos e impostos
Ao todo, são nove praças de pedágio no estado, com tarifas que custam até R$ 7,40. Para percorrer toda a rodovia de carro é preciso desembolsar R$ 55,40, o valor que é maior para carretas, caminhões e ônibus.
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