Especialista respondeu a dúvidas enviadas pelo público ao Bom Dia Paraná. Confira. Veja quais são os direitos e deveres em contratos de locação de imóveis
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Multas, reajustes de aluguel, responsabilidades sobre reparos e pagamento de impostos estão entre as dúvidas mais comuns quando o tema é locação de imóvel.
O advogado Gabriel Schulman respondeu a diversas perguntas enviadas ao quadro Direito Direto, do Bom Dia Paraná. Confira:
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Telespectadores tiram dúvidas sobre aluguel e contratos imobiliários
➡️ Pode ser cobrada multa de 2 meses de aluguel se retirar o imóvel da imobiliária após 3 anos de locação?
Sim, porém, é uma questão negociável, não determinada pela lei. A multa é razoável, mas sujeita à negociação. A lei de locações não aborda a relação com a imobiliária.
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➡️ O valor do aluguel pode ser aumentado sem que tenham sido feitos reparos na casa com problemas estruturais?
Sim, o reajuste é possível independentemente dos reparos. No entanto, o locador está em descumprimento do contrato.
O locatário tem as seguintes opções: pode encerrar o contrato ou, se a reforma for essencial, pode realizá-la sem autorização e abater o valor do aluguel.
➡️ Qual é o prazo para o locador fazer reparos no imóvel após ser notificado?
O prazo varia de acordo com a urgência do reparo e o risco para o locatário.
➡️ Os locatários têm direito a votar em assembleias de condomínio ou serem eleitos síndicos?
Não há regra específica quanto à eleição do síndico. O locatário pode votar em algumas deliberações, mas não em todas. Recomenda-se obter uma procuração do locador para votar.
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➡️ Qual é a porcentagem de aumento anual do aluguel e que índice segue?
O aumento deve seguir índices como IPCA ou IGPM, conforme especificado no contrato.
➡️ O IPTU é responsabilidade do inquilino ou do proprietário?
Depende do que está definido no contrato, mas geralmente é responsabilidade do inquilino.
➡️ Sou obrigado a contratar seguro contra incêndio com a imobiliária ou posso escolher meu corretor?
Depende da exigência do proprietário.
➡️ Um contrato de locação residencial com prazo inferior a 12 meses é válido?
Sim, mas há regras especiais se o contrato tiver menos de 30 meses.
➡️ Posso pedir despejo do inquilino que está inadimplente e quebrou regras do contrato?
Sim, é possível pedir o despejo e aplicar multa por descumprimento de regras.
➡️ Carro é danificado em um alagamento na garagem do condomínio, devo pedir ressarcimento ao condomínio ou ao locador?
Se o alagamento foi causado por falha do condomínio, o ressarcimento deve ser pedido ao condomínio. O locador é responsável por disponibilizar o imóvel em boas condições.
➡️ É permitido exigir pagamento antecipado do inquilino em casos de danos em itens do imóvel alugado?
Não há regra específica para isso, mas pode ser discutida entre as partes.
➡️ São válidas notificações recebidas pelo cartório para sair do imóvel empresarial após o vencimento do contrato?
Para imóveis comerciais, existem regras específicas que a empresa precisa cumprir para permanecer no local após o término do contrato.
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