PGR questionou Supremo sobre a conduta das autoridades no tratamento de vítimas de crimes como o estupro. Na véspera do Dia Internacional da Mulher, pauta do tribunal conta também com outros processos relativos a direitos das mulheres. O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quinta-feira (7) um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para invalidar a prática de desqualificar e culpar as mulheres vítimas de violência sexual no julgamento desses crimes na Justiça.
Na véspera do Dia Internacional da Mulher, a sessão da Corte também prevê homenagens para marcar a data, além de mais dois processos com temas relacionados aos direitos das mulheres.
O primeiro processo da pauta é a ação da PGR, apresentada em dezembro do ano passado, que questiona o tratamento dado pelo sistema de Justiça e o Poder Público às vítimas de crimes sexuais como estupro. O processo tem como relatora a ministra Cármen Lúcia.
G1 em 1 minuto: Polícia prende envolvidos em estupro e Entregador é baleado por cliente
Para o Ministério Público, há um viés de gênero no julgamento de crimes desse tipo, o que acaba permitindo que advogados dos acusados dos delitos desenvolvam defesas usando como argumentos detalhes da vida íntima da mulher — como o seu comportamento e escolhas sexuais — sob uma perspectiva moralista.
Além disso, o MP argumenta que ações e omissões das autoridades violam princípios constitucionais como o da dignidade humana, da dignidade e liberdade sexual, da igualdade de gênero e do devido processo legal.
“O intento é obter pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que vede expressamente tanto a prática de desqualificação da vítima, em geral, promovida pela defesa do acusado do crime, como a consideração ou a ratificação judiciais de alegações nesse sentido, que direcionem o julgamento respectivo para a absolvição do acusado ou, de algum modo, o beneficiem na aplicação da pena”, afirmou a PGR.
A ação pede que o Supremo determine as seguintes medidas:
que personagens do processo — acusados, advogados — sejam proibidos de fazer menção a detalhes de relacionamentos amorosos da vítima.
que os juízes sejam obrigados a combater este comportamento da defesa dos réus —determinando que respondam na Justiça por isso. Se não fizerem, que os magistrados sejam punidos por descumprir seus deveres na condução do processo.
que, ao decidir os casos, os juízes não usem informações sobre a vida íntima da vítima para fixar penas mais brandas aos condenados.
“Incumbe aos poderes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios garantir às mulheres, com seriedade, espaço seguro e livre de discriminações no processamento e julgamento de crimes contra a dignidade sexual, eliminando barreira adicional à denúncia de criminosos”, defende o pedido.
“O discurso de desqualificação da vítima, mediante a análise e a exposição de sua conduta e hábitos de vida, parte da concepção odiosa de que haveria uma vítima modelo de crimes sexuais, como se se pudesse distinguir as mulheres que mereçam ou não a proteção penal pela violência anteriormente sofrida”, completa.
O julgamento começa com a apresentação dos argumentos dos autores do processo e de instituições que pediram para participar do debate. A apresentação dos votos dos ministros será em uma data posterior, ainda a ser marcada.
Outros processos
Também nesta quinta, os ministros devem se dedicar a processos com repercussão nos direitos das mulheres (entenda mais abaixo):
uma ação contra a Lei do Planejamento Familiar que estabelece como exigências para a esterilização de mulheres e homens (laqueadura e vasectomia) idade mínima de 21 anos e dois filhos vivos. O relator é o ministro Nunes Marques. Neste caso, também, os autores do processo e especialistas apresentam seus argumentos. O julgamento ocorrerá em outra data.
um recurso que discute o direito à licença-maternidade em uma situação específica: o caso de uma servidora que não engravidou, mas cedeu o óvulo usado em inseminação para a gravidez de sua companheira. O relator é o ministro Luiz Fux.
Licença-maternidade
O Supremo pode analisar um recurso que discute a aplicação do direito da licença-maternidade em uma situação específica — de um casal de mulheres em união homoafetiva que fez uma inseminação artificial. O pedido foi feito pela mulher que forneceu o óvulo, mas não gestou a criança.
Ela é servidora do município de São Bernardo do Campo, em São Paulo, e obteve, em instâncias judiciais inferiores, o direito ao benefício por 180 dias. A companheira que engravidou, trabalhadora autônoma, não teve licença no período.
Os ministros vão decidir se é possível conceder o direito às mulheres nessas condições. Estão em discussão princípios como a dignidade da pessoa humana, liberdade reprodutiva e igualdade.
O caso tem repercussão geral, ou seja, uma decisão da Corte será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.
Exigências para laqueadura e vasectomia
O plenário pode deliberar sobre uma ação do PSB, de 2018, questionou a lei que regulamenta as laqueaduras e vasectomias, procedimentos de esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na prática, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.
A norma somente permite a esterilização em homens e mulheres maiores de 21 anos e com pelo menos dois filhos vivos. Para o PSB, “essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros”.
Inicialmente, o processo questionava outro ponto da lei, o que determinava que, durante o casamento, a esterilização só poderia ocorrer com o consentimento expresso do marido e da mulher. Mas uma alteração aprovada em 2022 acabou com esta exigência.