Portaria da Polícia Militar segue as diretrizes do Ministério da Justiça, mas não prevê que as gravações aconteçam de forma ininterrupta — ponto recomendado pela pasta. Edital de compra de novas câmeras é criticado por especialistas na área de segurança pública. Câmera corporal em uniforme de policial militar do Estado de São Paulo.
Divulgação/Secom/GESP
A Polícia Militar de São Paulo divulgou uma nova portaria com regras de utilização de câmeras corporais. O texto, que segue as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança, aponta que os policiais deverão usar o equipamento em todas as ações policiais, “com prioridade para o emprego de tropas equipadas com o dispositivo em operações de grande porte ou de preservação da ordem pública”.
A portaria, no entanto, não especifica como policiais devem manter os equipamentos ou quando podem deixar de utilizá-los.
O artigo 2º, parágrafo único, diz que, “nos casos em que as localidades das operações de que trata o ‘caput’ deste artigo não possuam infraestrutura que suporte o adequado funcionamento da COP, será admitida a não utilização desses equipamentos”;
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirmou que os equipamentos dependem de infraestrutura de telefonia celular, com sinal de dados 4G/5G.
A portaria também diz que os policiais “devem manter os dispositivos em condições de gravar eventos e atividades relacionadas às suas funções durante todo o turno de serviço”, mas não deixa claro quais são essas condições.
O texto também não prevê que as gravações aconteçam de forma ininterrupta — ponto recomendado pelo ministério.
A portaria diz que as câmeras devem ser utilizadas nas seguintes situações:
No patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em situações em que se presuma a necessidade do uso seletivo da força.
Nos sinistros de trânsito; e
Em situações em que se presuma a necessidade do uso seletivo da força;
No apoio a intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
Em todas as interações entre policiais e custodiados, durante o período em que a custódia e /ou responsabilidade estiver a cargo da autoridade policial-militar, dentro ou fora do ambiente de polícia judiciária comum ou prisional;
Na condução de pessoas, durante o período em que a custódia e/ou responsabilidade estiver a cargo da autoridade policial-militar;
No atendimento de ocorrências típicas de bombeiro e/ou defesa civil;
Em apoio a outra(s) Unidades de Serviço (US) e/ou outro(s) órgão(s);
No cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
Em todas as ações, operações e missões policial-militares;
Durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
Nas fiscalizações atribuídas à Polícia Militar, por competência originária ou delegada, inclusive as de trânsito e ambientais;
Nas ocasiões em que o policial militar for acionado por qualquer pessoa, sobre fato de interesse policial;
No acompanhamento de veículo ou em perseguição de pessoa a pé;
No atendimento de ocorrência policial de qualquer natureza;
A portaria também diz que os policiais “devem manter os dispositivos em condições de gravar eventos e atividades relacionadas às suas funções durante todo o turno de serviço”, mas não deixa claro quais são essas condições.
Governo abre pregão para comprar 12 mil câmeras
Nesta segunda-feira (10), o governo estadual abriu o pregão eletrônico para a compra de 12 mil novas câmeras corporais da Polícia Militar.
A modalidade de licitação foi realizada de forma online e qualquer interessado poderia participar desde que comprovasse capacidade de atender às exigências do edital.
O certame começou às 9h. Às 11h, já tinha sido finalizado.
Segundo apurado pela GloboNews, a princípio, a melhor proposta foi feita pela Motorola. O governo irá fazer a análise técnica e só deve se manifestar ao final do processo.
Valor por equipamento: R$ 360,83
Fornecedor: Motorola
Total mensal: R$ 4.329.960,00
O edital foi lançado pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) no dia 22 de maio.
Atualmente, são 10.125 câmeras em operação no estado que foram compradas por meio de dois contratos. Todas elas serão substituídas pelos novos equipamentos e 2 mil novas serão compradas.
Segundo o edital, a gravação de vídeos pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional, ou seja, o policial será responsável por gravar ou não uma ocorrência, como mostraram o g1 e a GloboNews. Com isso, entidades ligadas à segurança pública manifestaram preocupação.
O governo de SP afirmou que o edital cumpre rigorosamente a legislação vigente.
“Desenvolvido a partir de consultoria com o Gartner Group, o edital prevê um aumento de 18,5% no número de câmeras corporais, além da modernização dos equipamentos com a inclusão de novas funcionalidades para apoiar o trabalho policial. A modelagem está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo o tempo de armazenamento das imagens que permanece em 365 dias”, diz a nota.
Leia também
MP vai exigir que policiais militares de SP usem câmeras em fardas em operações conjuntas com Gaeco
STF determina que governo cumpra regras do Ministério da Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (10) que o governo de São Paulo precisa seguir as diretrizes fixadas pelo Ministério de Justiça para a instalação das câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo.
A regra fixada pela pasta estabelece que o acionamento das câmeras pode ser feito de modo automático, com gravação ininterrupta, ou configurado para “responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização”.
Na decisão, Barroso reforçou a importância dos equipamentos para as ações de segurança.
“Considero essencial reforçar a importância e a relevância da continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por policiais militares, no contexto da segurança pública. Esse ponto, inclusive, me parece ser um consenso entre todas as partes envolvidas na presente ação, que abordaram as inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto em sua própria garantia como para a contenção de eventuais abusos”, afirmou o ministro.
Histórico
A implantação do programa de acoplar câmeras aos uniformes de policiais militares, batizado de “Olho Vivo”, começou em São Paulo em julho de 2020, com 30 aparelhos.
Em fevereiro de 2023, pouco depois de o atual governador Tarcísio de Freitas assumir o cargo, a PM paulista já tinha 10.125 câmeras à disposição.
Policiais militares começaram a usar neste sábado (1º) câmera corporal nos coletes dos uniformes na capital de São Paulo
Divulgação/PM SP
No início do governo, Tarcísio, que se posicionou contrário às câmeras durante a campanha de 2022, chegou a dizer que estudava ampliar o programa.
O número, porém, permaneceu estagnado pelo menos até junho de 2023, segundo levantamento feito pelo g1.
Em outubro, o governador decidiu tirar R$ 15 milhões da verba destinada ao programa, um corte de cerca de 10% do valor total. Na época, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP) alegou queda na arrecadação como justificativa.
Em setembro, uma ação civil pública pediu que a Justiça obrigasse o governo de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais militares e civis que atuam na Operação Escudo, na Baixada Santista.
A Justiça de São Paulo chegou a atender o pedido da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público (MP-SP), mas a liminar foi suspensa no dia seguinte.
O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado. Em março, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, deu prazo de 10 dias para que o estado de São Paulo se manifestasse diante de uma ação da Defensoria Pública, que pede o uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar.
O uso do equipamento nos uniformes da PM em SP evitou 104 mortes, segundo levantamento da FGV em dezembro de 2022 e a letalidade dos policiais em serviço foi a menor da história no ano passado, de acordo com um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em parceria com a Unicef divulgado em maio de 2023.
O vídeo abaixo, de maio de 2023, mostra como funcionam as câmaras corporais da PM no modelo atual, que será substituído:
Entenda como funcionam as câmeras corporais usadas pela PM de São Paulo