Segundo a Secretaria da Segurança Pública, o grupo já realizou oito reuniões e conheceu a realidade de dois estados brasileiros que implementaram a realização do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar. O secretário da Segurança Pública de SP, Guilherme Derrite (PL), atrás do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Rogério Cassimiro/Secom/GESP
Com a crise entre as polícias, o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite (PL), criou em abril um grupo de trabalho para estudar a viabilidade da Polícia Militar registrar ocorrências de menor potencial ofensivo, os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). O prazo era de 45 dias e já chegou ao fim.
A criação do grupo foi necessária após Derrite autorizar o registro dos TCOs pela PM, provocando insatisfação entre representantes de sindicatos e delegados da Polícia Civil (leia mais abaixo).
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Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o grupo de trabalho já realizou “oito reuniões e conheceu a realidade de dois estados brasileiros que implementaram a realização do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar”.
A pasta ainda informou que os estudos foram prorrogados e estão em andamento, com previsão de serem finalizados no fim deste mês.
Em suas redes sociais, o deputado federal Mario Palumbo (MDB-SP) criticou o registro dos TCOs pela Polícia Militar nesta sexta-feira (14). “O secretário da Segurança Pública está causando o maior racha da história da Polícia Civil e PM do estado de SP” (veja vídeo abaixo).
Deputado Palumbo critica plano de Derrite de autorizar PM a fazer Termos Circunstanciados
Em 2009, o registro de TCOs pelos policiais militares passou a ser proibida após a publicação de resolução assinada pelo então secretário Antonio Ferreira Pinto.
Em 22 de abril, Derrite anunciou que o grupo de trabalho seria formado dois delegados de polícia, dois oficiais da PM e dois peritos da Polícia Técnico-Científica. Também seria avaliada a possibilidade de implementação do “Boletim de Ocorrências Único”, uma antiga demanda da Polícia Civil, que prevê a unificação dos registros de ocorrência pelas polícias.
“Deixando claro que aqui em São Paulo a gente não quer que nenhuma instituição invada a competência legal de outra, portanto argumentos como: ‘Olha, a PM vai receber atribuições de investigação, invadindo a competência da Polícia Civil…”, não é o nosso desejo e a gente não vai deixar que isso aconteça. É para isso que esse grupo de trabalho foi criado”, explicou Derrite em vídeo publicado nas redes sociais (veja vídeo abaixo).
Derrite recua e cria grupo de trabalho para estudar viabilidade de registro de ocorrências
Críticas da categoria
Representantes de sindicatos e delegados da categoria se insurgiram publicamente contra a decisão do secretário da Segurança Pública, que autorizou a PM a registrar os TCOs.
Os TCOs são voltados para crimes que não ultrapassem penas de dois anos de prisão, como lesões corporais leves, desacato e vias de fato. Até então, somente policiais civis registravam os TCOs nas delegacias.
“Nós já temos a Polícia Civil sucateada, nós já temos delegacias que estão sendo fechadas e que já foram fechadas no passado por falta de efetivo, nós temos um déficit de 17 mil policiais faltantes nos quadros da Polícia Civil. Esse processo já vem ocorrendo há décadas”, pontuou André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.
Além de dar aos policiais militares o poder de registrar os TCOs, a proposta prevê que os agentes da PM possam fazer diligências de casos que estejam acompanhando, apreendendo provas de crimes e solicitando a realização de exames periciais.
A pasta de Derrite comanda tanto a PM quanto a Polícia Civil. Antes da criação do GT, a decisão do secretário sobre TCOs ainda não estava valendo, já que precisava passar por um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o que ainda não ocorreu.
“O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que há estudos técnicos da equipe de tecnologia da informação sobre a possibilidade de integração de sistemas com a Polícia Militar, inclusive para fins de cumprimento das ADIs 6245 e 6264, mas, no momento, sem formalização de termo de convênio”, informou o TJ no sábado (20).
Tarcísio de Freitas e Guilherme Derrite durante cerimônia de aniversário da Rota, em SP
TOMZÉ FONSECA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
Desconforto na Polícia Civil
Os TCOs continuariam a ser registrados também por policiais civis, mas a proposta do secretário de permitir que PMs passem a ter esta possibilidade não agradou sindicatos e delegados da Polícia Civil.
Seus representantes acusam Derrite de dar à Polícia Militar o poder de investigar crimes, que não é atribuição de policiais militares. A função da PM, alegam, é o patrulhamento ostensivo. Cabendo aos policiais civis, segundo eles, a função de investigação e esclarecimentos dos casos.
A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) também se posicionou contrária à medida da SSP. Procurada pela TV Globo, ela classificou a proposta como inconstitucional porque o governo estadual não tem competência para legislar sobre a matéria.
O ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho, vê de forma positiva a atribuição de novas funções aos policiais militares, mas enfatiza que o trabalho de investigação deve ser feito exclusivamente pela Polícia Civil.
“A Polícia Civil não está perdendo autoridade, nem a PM está invadindo suas prerrogativas legais. Na verdade, isso é um avanço no trabalho policial. A única reclamação que eu acho que tem validade é a PM, a partir do fazer um registro primeiro no boletim de ocorrência, ou um termo circunstanciado, fazer diligências. A partir daí, daí passaria a ser de investigação, e essa não é incumbência da polícia militar”, disse o coronel.
Tarcísio nega racha entre polícias Civil e Militar e diz que pretende manter autorização para que PMs registrem ocorrências em SP