Como não há verba suficiente, a manutenção e expansão de alguns serviços para a população poderão ficar comprometidas. Câmara de Santa Rita do Sapucaí recorre à Justiça por aumento no orçamento
Uma confusão orçamentária pode deixar a Câmara de Vereadores de Santa Rita do Sapucaí (MG) sem dinheiro para o 2º semestre. Como não há verba suficiente, a manutenção e expansão de alguns serviços para a população poderão ficar comprometidas.
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Sem consegue resolver a situação com a prefeitura, a Câmara recorreu à Justiça para intervir no repasse atualizado dos valores.
A proposta inicial do orçamento da câmara previa um valor de R$ 4,6 milhões para este ano, mas o que foi autorizado pelo Executivo foi menor, de R$ 2,5 milhões, o que, para o presidente da casa, pode atrapalhar a manutenção e expansão de alguns serviços.
“Vai inviabilizar alguns projetos que nós tínhamos previsto, principalmente a expansão do serviço do CAC, que nós tínhamos a intenção de locar um espaço maior, mais confortável para a população, e incluindo mais alguns serviços, como por exemplo também fazer um setor do Procon, e que isso não está sendo possível”, disse o presidente da câmara, Eduardo Henrique Cunha (PRD).
Confusão orçamentária pode deixar Câmara de Vereadores sem dinheiro para o 2º semestre em Santa Rita do Sapucaí, MG
Reprodução EPTV
Segundo ele, apesar do problema, os servidores não vão deixar de ser pagos.
“Pelos nossos cálculos, até julho mês 7, nós temos condições de manter o pagamento dos funcionários. A partir do mês 7, daí é problema deste presidente que esse orçamento vai ultrapassar o 70%. Nós não vamos, de maneira nenhuma, deixar os servidores sem receber. Daí é crime de responsabilidade fiscal que eu gostaria de não passar por isso”, completou o presidente da câmara.
Por lei é o prefeito quem autoriza a quantia a ser gasta no Legislativo, que depois, também precisa ser aprovada pelos vereadores. Eles aceitaram a proposta do Executivo em dezembro do ano passado.
“A gente deveria ter avaliado, mas na confiança que o que o presidente anterior tinha pedido iria vir”, disse o presidente da câmara.
Para tentar resolver o problema, a câmara enviou um ofício à prefeitura, em março, pedindo a criação de um projeto de lei para a adequação do orçamento, até mesmo para garantir a continuidade dos serviços.
“Foi solicitada através de ofício a adequação orçamentária do orçamento do Legislativo para que fosse adequado até o patamar de 2.62, que equivale a R$ 4,6 milhões arredondando, aproximadamente, que é efetivamente o pedido que foi, a solicitação da contabilidade aqui da câmara para que se incluísse na LOA do ano de 2024, o que não foi realizado pelo município”, disse o procurador-geral da câmara, Carlos Felipe Rocha de Souza.
Confusão orçamentária pode deixar Câmara de Vereadores sem dinheiro para o 2º semestre em Santa Rita do Sapucaí, MG
Reprodução EPTV
A prefeitura respondeu esse ofício informando que o aumento solicitado é elevado e que por isso o pedido não poderia ser atendido. Ainda segundo o Executivo, o orçamento uma vez aprovado pelos vereadores é promulgado e sancionado como lei, sendo assim, fica proibida a execução de mais um orçamento anual para 2024.
“A Câmara pediu que de R$ 211 mil por mês, passasse a repassar quase R$ 400 mil. Esse dobro não é possível de um orçamento já em exercício, em execução. O orçamento tem a sua dinâmica para abertura de crédito, mas eles não querem abertura de créditos adicionais, eles na verdade pedem um novo orçamento não pode ser adicionado em quase 100% porque aí cai no orçamento paralelo e esse orçamento que está sendo executado ele está sendo executado rigorosamente dentro da lei, o prefeito não se negou a repassar e não repasse um valor inferior ao aprovado pela Câmara de Vereadores por unanimidade, sancionada e promulgada. A lei tem sido cumprida à risca”, disse o advogado da Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí, Denilson Marcondes Venâncio.
Só que diante dessa negativa, a Procuradoria do Legislativo entrou com um mandado de segurança na Justiça.
“Nós pedimos ao juiz que analisasse essa questão orçamentária e que mandasse, determinasse ao Poder Executivo duas medidas. A primeira, que o Executivo mande este projeto de lei adequando o orçamento da Câmara e num caso extremo desse projeto não ser enviado, que seja feito o sequestro de verba pública para que seja então remetido esses recursos financeiros à Câmara até o limite de R$ 2,5 milhões, que é efetivamente o orçamento solicitado pela Câmara Municipal no ano de 2023”, disse o procurador-geral da câmara, Carlos Felipe Rocha de Souza.
A Justiça indeferiu a liminar e pediu para que a prefeitura esclareça mais algumas informações.
“A ação não tem a menor procedência que eles estão pedindo para o Judiciário adequar o orçamento. Então seria o Judiciário legislar, aprovar ele próprio uma nova lei e a lei está sendo cumprida”, concluiu o advogado da Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí, Denilson Marcondes Venâncio.
O prazo para que o município esclareça mais informações da Justiça vence semana que vem, dia 17. Por enquanto, não houve alterações no processo. A produção da EPTV Sul de Minas entrou em contato com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para mais informações, mas por enquanto não houve resposta.
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