A delação premiada é um meio de obtenção de prova. Com ela, um acusado ou indiciado conta detalhes de um crime em troca, por exemplo, de benefícios como a redução da pena. Mas as informações precisam ser confirmadas por uma investigação. Congresso vai decidir sobre futuro das delações premiadas
O Congresso Nacional vai decidir o futuro de uma prática legal muito utilizada nas investigações da Lava Jato. Um projeto prevê o fim das delações premiadas de presos.
Os deputados aprovaram a urgência da tramitação do projeto na semana passada em votação simbólica, sem precisar registrar o voto no painel. A proposta impede as delações premiadas feitas por presos e diz que implicados pela delação poderão impugnar o acordo. Agora, pode seguir direto para votação pelos deputados no plenário, sem discussões prévias ou passar por comissão.
A deputada Adriana Ventura, do Novo, considera o projeto inconstitucional e disse que ele pode atrapalhar investigações.
“Tirar essa questão do réu poder fazer delação premiada, a gente está prejudicando o combate à corrupção, crime organizado, máfias, e é uma pá de cal no resto que falta. A partir do momento que não vale delação de réu preso, não vai ter delação, a gente não vai conseguir as coisas”, afirma a líder do Novo.
O autor do projeto, deputado Luciano Amaral, do PV, não quis gravar entrevista. Em nota, disse que o texto tem: “natureza eminentemente técnica para aperfeiçoamento do instituto das delações, impedindo a repetição de arbitrariedades que marcam a história brasileira e garantindo a máxima realização da ampla defesa constitucional” e que a proposta não tem “relação com ideologias políticas”.
O deputado Isnaldo Bulhões, líder do MDB, é a favor do projeto e defende limitar as delações premiadas.
“Muitas delações nasceram de algum tipo de pressão diante da prisão de alguns réus. Veja bem, a gente não cumpre o período de prisões temporárias no Brasil, muitos ficam bem além dos prazos previstos e terminam delatando, por um motivo ou outro, por alguma oferta de acordo”, diz.
A delação premiada é um meio de obtenção de prova. Com ela, um acusado ou indiciado conta detalhes de um crime em troca, por exemplo, de benefícios como a redução da pena. Mas as informações precisam ser confirmadas por uma investigação.
A Câmara Anticorrupção do Ministério Público Federal diz que o projeto é inconstitucional por ferir os princípios da isonomia e da ampla defesa e que, mesmo que seja aprovado, não poderá retroagir e atingir delações que já foram homologadas.
“Nós estamos falando de uma lei processual que está prejudicando direitos do investigado. Então, é evidente que, em nenhuma circunstância, essa lei, se vier à luz, ela retroagirá. É impossível”, afirma Alexandre Camanho, coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF.