Decisão foi anunciada pelo senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso Nacional. ‘O governo é sensível a essa justa reivindicação’, afirmou senador. Policiais Militares do DF, em imagem de arquivo
Agência Brasília/Wander Vieira
O Governo Federal garantiu a derrubada do veto ao trecho sobre auxílio-moradia pago a policiais militares e bombeiros do DF na Lei 14.724 — que definiu o reajuste salarial de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal. O anúncio foi feito, nesta quinta-feira (14), pelo líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) após reunião com a senadora Leila Barros (PDT-DF), o deputado Rafael Prudente (MDB-DF) e a deputada Erika Kokay (PT-DF).
“O governo do presidente Lula chancelará a derrubada do veto sobre o auxílio moradia, assim garantindo o auxilio moradia para os policiais e bombeiros militares do DF, Amapá e Roraima. O governo do presidente Lula é sensível a essa justa reivindicação e sabe a justeza desta causa”, disse Randolfe Rodrigues.
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O líder do governo no Senado afirmou que o veto será analisado e derrubado na próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, que deve ocorrer até a segunda quinzena de abril.
Histórico do auxílio
Senador Randolfe Rodrigues afirma que veto ao auxílio-moradia de PMs e bombeiros do DF será derrubado.
O auxílio moradia foi instituído pela Lei 10.486/02 e é definido como direito mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para ajudar nas despesas com habitação para si e seus dependentes. Os valores, na data da lei, em 2002, variavam entre:
R$ 7,77: para soldado 2ª classe sem dependente
R$ 143,91: para coronel com dependente
Em 2014, o então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), reajustou os valores do auxílio por meio de um decreto distrital. Veja abaixo os valores atualizados do menor posto de graduação para o mais elevado:
R$ 283,53: para soldado 2ª classe sem dependentes
R$ 3.600: para coronel com dependentes
Em março de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão total do pagamento e a devolução dos valores pagos. No entendimento da Corte, essa remuneração só poderia ser ajustada se estivesse em uma lei federal.
No entanto, após a decisão do TCU, a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) enviou embargos de declarações para a corte, que voltou atrás e cancelou a medida, garantindo os benefícios reajustados até o fim do processo, que segue em andamento.
Para tentar resolver a situação e garantir o auxílio-moradia para os policiais e bombeiros do DF, um artigo sobre o tema foi inserido no projeto que deu origem a Lei 14.724, que definiu a recomposição salarial de 18% para as forças de segurança público do DF. Quando o projeto chegou para a sanção da Presidência da República, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou oito trechos do texto e um deles foi o do artigo sobre o benefício.
Em uma outra tentativa da base governista do DF no Congresso, em 19 de dezembro de 2023, o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi sancionada com um dispositivo proposto para garantir que o auxílio-moradia fosse pago com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF) em 2024. Com a derrubada do veto na próxima sessão, o benefício será garantido de forma permanente.
Fundo Constitucional do DF
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é bancado pela União e tem como finalidade prover recursos para a manutenção das forças de segurança do DF — Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar –, para a saúde e educação na capital federal.
Como é um fundo bancado pelo governo federal, as alterações e investimentos precisam ser aprovados pelo Poder Legislativo Federal.
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