Ministro Flávio Dino determinou auditoria nas chamadas emendas pix. Novas regras para transferências dos valores exigem divulgação de objetivos para uso do dinheiro. O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou nesta terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as informações existentes sobre as emendas do orçamento estão “desencontradas, pulverizadas, o que inviabiliza a transparência”.
A análise foi feita durante discussão no STF para cumprir a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a auditoria de emendas do Congresso liberadas desde 2020 e impôs restrições para o pagamento dos valores, exigindo transparência e rastreabilidade.
Flavio Dino ordena auditoria em emendas parlamentares desde 2020
Segundo o TCU, há dados incompletos sobre as emendas e alguns que nem existem.
A Controladoria-Geral da União (CGU) também apontou que os dados do sistema que gerencia de maneira informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento não estão na íntegra.
“Os técnicos precisam se alinhar e os órgãos precisam se comprometer com a transparência ativa. ® Tranfere.gov.br não está completo, e não contém o total das transferências da União para estados e Municípios”, afirmou a CGU.
Ficou definido que a comissão criada para executar a decisão vai apresentar no dia 21 de agosto um mapeamento das emendas de emendas de relator e emendas de comissão.
A comissão vai ser formada por representantes dos seguintes órgãos:
CGU;
TCU;
Secretaria de Relações Institucionais (SRI);
Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO); e
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que a CGU faça auditoria em emendas e impôs restrições para indicação de recursos por parlamentares
Gustavo Moreno /STF
Decisão do ministro
Na semana passada, Dino analisou um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionou o pagamento das chamadas emendas PIX, criadas em 2019.
As emendas pix são valores transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. O ministro decidiu que as emendas devem seguir os critérios de transparência e rastreamento.
Para Dino, “deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”.
Menos de 1% dos mais de R$ 8 bi em ‘emendas pix’ é claro quanto ao destino e ao uso, diz entidade
Menos de 1% das ‘emendas PIX’ tem destino identificado
Para municípios ou estados receberem os recursos, vai ser necessário apresentar, por exemplo, um plano de trabalho, o objeto a ser executado, como obra ou reforma, a finalidade e o prazo de execução. O governo federal só poderá liberar os recursos das emendas após o atendimento dessas exigências.
Flávio Dino estabeleceu que o parlamentar não poderá indicar valores para um estado que não seja o dele e que as emendas na área da saúde só poderão ser executadas se tiverem uma autorização prévia do SUS.
Orçamento secreto: STF tenta moralizar pagamento de emendas e garantir que decisão anterior seja cumprida na íntegra
O ministro determinou que o TCU e a CGU fiscalizem todas as transferências de emendas PIX, inclusive as feitas antes da decisão.
Dino ordenou ainda que a CGU faça, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas que beneficiaram organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor desde 2020.