Envio das informações atende a determinação do ministro Flávio Dino em processo que considerou o inconstitucional o mecanismo das emendas de relator como aplicado até 2022. O Tribunal de Contas da União (TCU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que identificou 21 procedimentos que tratam de irregularidades na execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.
Fachada do TCU.
TV Globo/ Reprodução
Os dados foram enviados pelo TCU ao Supremo nesta segunda-feira (19), no âmbito do processo em que o mecanismo foi declarado inconstitucional pelo Supremo.
A ação tem como relator o ministro Flávio Dino, que tem promovido audiências e reuniões técnicas para dar cumprimento ao que a Corte decidiu.
As informações prestadas pelo TCU atendem a uma decisão do ministro, que determinou que o tribunal enviasse os dados “de todos os processos em tramitação na Corte de Contas que versam sobre irregularidades em execução de recursos derivados de RP 9 (‘emenda de relator’)”.
A lista conta com processos em andamento e encerrados, apresentados entre 2021 e 2024. Há casos como um processo de “acompanhamento de transferência de recursos federais da saúde decorrentes de emendas parlamentares”, além de representações para apuração de irregularidades na compra de tratores e na alocação de outras verbas orçamentárias.
A lista inclui processos considerados improcedentes e há outros procedimentos em que o TCU recomentou providências, como em um caso de 2021.
Na ocasião, a Corte de Contas sugeriu que o Poder Executivo tomasse medidas necessárias para que “todas as demandas de parlamentares voltadas para distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal”. A orientação é anterior à decisão do Supremo sobre a constitucionalidade do tema.
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O que é orçamento secreto
O chamado orçamento secreto surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares (propostas feitas pelos congressistas de destinação de verbas públicas) à partir de emendas que o relator-geral podia fazer ao Orçamento da União.
Inicialmente, estas emendas de relator consistiam em ajustes pontuais para corrigir itens do texto. Em 2019, o Congresso aprovou novas regras, que ampliaram o poder do relator.
Entenda o que eram as emendas de relator, apelidadas de ‘orçamento secreto’
Ele passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores. Nos sistemas do Congresso, não apareciam os nomes dos parlamentares que são beneficiados, somente o nome do relator. Daí a expressão orçamento secreto.