Ministro deu a declaração um dia após Executivo, Legislativo e Judiciário chegarem a acordo para manter emendas parlamentares, estabelecendo critérios de ‘transparência’. Padilha diz que governo já prepara medidas para viabilizar acordo sobre emendas
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (21) que o governo já tem trabalhado em medidas e propostas para destravar o “mais rápido possível” a execução de emendas parlamentares.
Responsável pela articulação política do Planalto, Padilha declarou que uma comissão formada por diferentes órgãos reuniu sugestões para aprimorar o rastreamento das indicações de recursos de congressistas no Orçamento.
As declarações foram dadas à imprensa, em evento sobre o setor da saúde, em Brasília, um dia após o Executivo, Legislativo e o Judiciário chegarem a um acordo para manter emendas parlamentares, estabelecendo critérios de “transparência” aos recursos.
Segundo o ministro, parte desse plano de trabalho já foi apresentado pelo grupo em uma audiência ocorrida nesta quarta no Supremo Tribunal Federal (STF).
O encontro já havia sido agendado pelo ministro Flávio Dino, relator de ações na Corte que suspenderam o pagamento de emendas, para “apresentação de relatório técnico” sobre a rastreabilidade de emendas de relator — conhecidas como “orçamento secreto” e já derrubadas pela Corte — e de emendas de comissão.
“Existem condições para que — o mais rápido possível — a gente possa liberar a execução daquilo que já está empenhado, que são obras que já estão em andamento. Tem sugestões de unificação dos sistemas, de conta específica, de medidas que o governo já vinha fazendo, mas podem ser aprimoradas”, afirmou Padilha.
“Já tem ali sugestões de como acelerar a execução dos recursos que foram determinados pelo ministro Dino, de como separar aquilo que são obras já em andamento, para que você possa executar o mais rápido possível”, completou o ministro.
O ministro das Relações Institucionais disse esperar que o governo volte a sentar à mesa com representantes da Câmara e do Senado para discutir o assunto ao longo da próxima semana.
“Certamente, no começo da semana que vem, com os líderes, o presidente da Câmara dos Deputados, o governo vai tá discutindo — tanto com a Câmara quanto com o Senado — como a gente pode andar além daquilo que já foi apresentado hoje para o STF”, afirmou.
Nota conjunta do STF, do governo e do Congresso Nacional divulgada na terça (20) afirma que, no almoço, ficou definido um prazo de até dez dias para que os critérios de transparências fossem estabelecidas em algumas modalidades de emendas:
‘emendas PIX’: continuarão impositivas (de execução obrigatória pelo governo), mas será necessário identificar previamente o objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU)
emendas individuais: seguirão impositivas, mas deverão seguir novas regras que deverão ser definidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo
emendas de bancada: continuarão impositivas, mas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibido que um parlamentar, individualmente, decida sobre o destino dos recursos
emendas de comissão: não serão impositivas, mas deverão ser direcionadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias
Acordo mostrou civilidade dos Poderes, diz ministro
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em imagem de 2024
Guilherme Mazui/g1
Alexandre Padilha também avaliou como positivo o almoço entre os Três Poderes, que aconteceu uma semana depois do aumento de tensão entre o Legislativo e o Judiciário com uma decisão de Dino que suspendeu a execução de emendas impositivas.
Ele não participou da reunião em que o acordo sobre as emendas foi selado.
À imprensa, Padilha classificou o encontro como uma “ostentação de civilidade”. O almoço reuniu todos os ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado, além do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
“A gente viveu recentemente um período em que o governo federal dizia que ia entrar com um Jeep e um soldado pra fechar o Supremo. Nós vimos ontem um almoço, que reuniu os Três Poderes, onde se sentou de forma civilizada, no diálogo e que saiu com um produto concreto”, declarou.
O responsável pela articulação política do governo ainda rebateu comentários sobre a sua ausência no encontro. Ele afirmou ter sido “muito bem representado” por Rui Costa.
“Estava muito bem representado pelo coordenador da Junta de Execução Orçamentária. Era uma reunião para tratar de Orçamento. Então nós temos uma Junta Orçamentária, que tem vários ministros e ministras. Foi o coordenador da Junta, que é o ministro Rui Costa. Então esteve lá nesse momento importante do almoço, acompanhado do advogado-geral da União”, disse.
Padilha avaliou que o almoço não encerra as “tratativas” para destravar as emendas parlamentares.