Em caso de descumprimento, o MPPA pede a imposição de multa cominatório diária de R$ 5mil, além de bloqueio no valor de R$ 500 mil para reparos e reformas na unidade. Delegacia de Polícia Civil de Alenquer, no PA
Aldemir Portela/Polícia Civil
O promotor de Justiça Daniel Mondego do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ingressou com Ação Civil Pública nesta quarta-feira (21), na qual pede a lotação de investigadores e escrivães na 51ª Unidade Integrada de Polícia Civil do município de Alenquer, no Baixo Amazonas.
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A ação decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça para acompanhar os atrasos e omissões da Polícia Civil local, no atendimento às solicitações ministeriais referente a apuração de crimes no município.
De acordo com o MPPA, no procedimento administrativo foi constatado que os atrasos ocorrem pela falta de servidores na unidade policial, sendo que no momento há apenas dois investigadores (com um deles de licença médica devido a um AVC) e não há escrivão efetivo, o que inviabiliza a eficiente prestação de serviços de segurança pública à população de Alenquer.
Diante da situação, a Promotoria de Justiça solicitou, por meio de ofícios e recomendações, que a questão da falta de servidores fosse resolvida de forma extrajudicial, porém não houve êxito.
“A ausência de servidores em número adequado culminou na falta de atendimento de vários munícipes que acorriam à Delegacia de Polícia de Alenquer, os quais foram compelidos a registrar Boletim de Ocorrência por meio virtual, afastando vários cidadãos hipossuficientes e sem inclusão digital dos serviços da unidade policial local e os impossibilitando de efetuarem registro da ocorrência de crimes”, alegou o promotor de Justiça Daniel Mondego na ação.
O Ministério Público pede a concessão de liminar para que o Estado do Pará providencie a lotação de mais dois investigadores e dois escrivães para a 51ª Unidade Integrada de Polícia Civil de Alenquer. Em caso de descumprimento, o MPPA requer a imposição de multa cominatório diária de R$ 5mil, além de bloqueio no valor de R$500 mil para reparos e reformas na unidade.
O g1 solicitou posicionamento da Polícia Civil do Pará e aguarda retorno.
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