Alexandre Silveira (Minas e Energia) tem cobrado Agência Nacional de Energia Elétrica para a análise de projetos de interesse do governo. Alexandre da Silveira, ministro de Minas e Energia
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O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta quinta-feira (22) que o governo pode agir para “fazer valer” as políticas públicas, em caso de descumprimento de prazo pelas agências reguladoras.
Silveira foi questionado sobre a carta que enviou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na terça-feira (20), em que cobra a análise de projetos de interesse do governo e levanta a possibilidade de intervenção na agência.
“O artigo 200 permite ao governo federal, ao Executivo, em caso de descumprimento pelas agências reguladoras dos prazos das políticas públicas, ele usar o artigo 200 para poder fazer valer as políticas públicas implementadas”, declarou, sem esclarecer a que lei estava se referindo.
A Lei Geral das Agências Reguladoras, em seu artigo 13º, diz que as agências devem decidir sobre os assuntos submetidos a elas nos prazos fixados em lei.