17 de novembro de 2024

Pernambuco é multado em R$ 1 milhão por causa das condições de trabalho de policiais penais no Complexo do Curado; entenda

Tribunal Regional do Trabalho deu 180 dias para adequações estruturais no complexo prisional. Vista aérea do Complexo Prisional do Curado, no bairro do Sancho, no Recife
Reprodução/TV Globo
Uma decisão do Tribunal Regional da 6ª Região (TRT-6) condenou o estado de Pernambuco a pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos. A ação foi ajuizada em 2016, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), para apurar violações de segurança nos postos de trabalho e descanso dos policiais penais do Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife.
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De acordo com a sentença, proferida em julho pela 12ª Vara do Trabalho do Recife, foram realizadas perícias nos três presídios do complexo: Juiz Antônio Luís Lins de Barros (Pjallb), Aspirante Marcelo Francisco Araújo (Pamfa) e Frei Damião de Bozzano (PFDB) — antigo Aníbal Bruno.
Além do dano moral coletivo, a Justiça do Trabalho determinou um prazo de 180 dias para que o governo estadual realize uma série de adequações na estrutura do complexo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Confira as irregularidades constatadas nas unidades:
Presídio Juiz Antônio Luís Lins de Barros
Para-raios sem manutenção há mais de 10 anos ;
Ausência de hidrante e extintores de incêndio vencidos;
Central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) sem extintores;
Local sem brigada e projeto de incêndio;
Ausência de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Presídio Aspirante Marcelo Francisco Araújo
Ausência de para-raios;
Extintores de incêndio vencidos;
Reserva de incêndio sem funcionar;
Hidrante incompleto sem a mangueira;
Local sem sinalização de rota de fuga;
Salas com umidade;
Central de GLP sem extintores.
Presídio Frei Damião de Bozzano
Ausência de para-raios;
Extintores de incêndio vencidos desde 2022;
Armazenamento de recipientes GLP sem extintores.
Mesmo com a sentença condenatória, o TRT-6 apontou que o governo estadual realizou alguns ajustes requeridos pelo MPT e que o Presídio Frei Damião de Bozzano deve resolver todos os problemas atuais com a finalização da obra pela qual passa no momento, com previsão de entrega em novembro deste ano.
Apesar das melhorias, o tribunal relembrou que as denúncias são de 2016 e que, mesmo com os esforços, as condições precárias de trabalho dos agentes penitenciários e demais trabalhadores “vêm-se prolongando por bastante tempo, sem solução definitiva”.
Procurada pelo g1, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) informou que “a estrutura do Complexo Prisional do Curado é antiga, porém as adequações para o cumprimento das medidas de segurança são demandas que vêm sendo trabalhadas”.
A Secretaria também disse que a nova unidade do Complexo, que será inaugurada no mês de setembro com 955 vagas, foi reestruturada “atendendo a todos os requisitos de segurança exigidos pelos órgãos competentes”.
O g1 procurou o TRT-6 questionando para onde o valor da multa será revertido, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.
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