Ministro da Casa Civil afirmou que todo o prazo de 10 dias dado pelo Supremo Tribunal Federal será utilizado pelo governo e Congresso para apresentar novo formato de emendas. O ministro Rui Costa, da Casa Civil, afirmou nesta quarta-feira (28) que as novas regras para emendas parlamentares serão tratadas em um projeto de lei complementar, informou o ministério. De acordo com o ministro, o texto deve tratar principalmente das questões que são mais estruturantes e permanentes.
De acordo com o ministro da Casa Civil, todo o prazo de 10 dias dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será utilizado pelo governo e Congresso para apresentar novo formato de emendas.
Em 20 de agosto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso de que as emendas parlamentares “Pix” serão mantidas, mas deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. Quatro dias antes, o plenário do STF confirmou por unanimidade uma decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas e impôs restrições para as chamadas “emendas PIX”.
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A nota foi divulgada após reunião entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo sobre o impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares.
Nesse tipo de emenda, a transferência é feita diretamente para estados e municípios sem transparência e sem a necessidade da apresentação de projeto.
▶️ De acordo com o STF, ficou acordado que as chamadas “emendas PIX” serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
▶️ Em relação às emendas individuais, estas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
▶️ Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibido que um parlamentar, individualmente, decida sobre o destino dos recursos.
▶️ Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.
▶️ Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias