Tribunal de Contas do Estado havia identificado possíveis irregularidades no processo licitatório, mas decisão foi revogada após novas informações e justificativas apresentadas pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)
Carolina Wolf/RPC
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) derrubou a decisão inicial onde suspendia temporariamente uma licitação para contratar uma empresa que forneceria mão de obra para as unidades prisionais do estado mantidas pelo Departamento de Polícia Penal (Deppen), vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp).
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A decisão, em caráter cautelar, havia sido tomada pela Corte do TCE-PR, após identificar possíveis irregularidades no processo licitatório.
A licitação foi realizada pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap) e a mão de obra inclui monitores de ressocialização e encarregados administrativos, com um contrato de quase R$ 2 bilhões para cinco anos, conforme o TCE.
Depois, a decisão de revogação foi fundamentada em novas informações e justificativas apresentadas pela Seap.
Irregularidades apontadas inicialmente
Inicialmente, entre os problemas apontados pelo conselheiro Augustinho Zucchi, que emitiu a cautelar, está o uso de um pregão presencial em vez de um pregão eletrônico, o que pode ser menos transparente e competitivo.
A Seap explicou que os serviços licitados serão prestados em ambientes perigosos e que, no pregão presencial, o controle sobre quem participa é mais direto, reduzindo o risco de contratação de empresas inadequadas. Disse também que, no sistema de pregão eletrônico, o anonimato dos participantes até a fase final da disputa é uma preocupação.
“Fácil seria para quaisquer pessoas mal-intencionadas, utilizando-se de algum CNPJ, viesse a cadastrar a sua proposta e, durante a fase de disputa, “afundar” propositalmente o valor da melhor oferta, configurando-se assim o chamado “coelho de licitação”, gerando confusão entre os licitantes idôneos e atrapalhando, propositalmente, o andamento da sessão pública”, explicou a Seap.
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Além disso, a forma como o contrato foi descrito e os custos estimados pelo governo não estavam evidentes, levantando dúvidas sobre a legalidade e a precisão da licitação, também de acordo com o conselheiro.
Em resposta ao TCE, a Seap propôs correções no termo de referência e descrição dos custos.
Suspensão anterior
Entre março e maio de 2023, o primeiro pregão foi suspenso por uma decisão cautelar expedida pelo mesmo conselheiro do TCE, Augustinho Zucchi, também por suspeita de irregularidades.
Conforme o TCE, o pregão anterior estava previsto para contratar mão de obra não só para as unidades prisionais mantidas pelo Deppen, mas também para aquelas mantidas pelo Departamento da Polícia Civil (DPC). O valor estimado para essa licitação era de cerca de R$ 577 milhões.
Essa primeira suspensão foi revogada, o que permitiu que a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR) retomasse o processo.
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