Justiça acatou pedido feito pelo Ministério Público de São Paulo. Dinheiro deve ser destinado ao Conselho Municipal de Assistência Social para atendimentos a pessoas em situação de rua na cidade. Imagem de arquivo – Pessoas em situação de rua.
RENATO S. CERQUEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
A Prefeitura de Pindamonhangaba foi condenada pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos devido à uma atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) contra pessoas em situação de rua.
A decisão, divulgada pelo Ministério Público de São Paulo nesta quinta-feira (26), foi assinada pelo juiz Wellington Urbano Marinho na última sexta-feira (20).
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A ação foi movida pelo MPSP, que alegou que “a Guarda Civil Metropolitana de Pindamonhangaba, por diversas vezes, além de agredir fisicamente pessoas em situação de rua, procedia à apreensão de seus bens pessoais, tais como documentos, barracas, cobertores, panelas, fogareiros, etc., tendo como objetivo impedir suas permanências nos locais públicos que se encontravam”.
Na decisão, o magistrado considerou o depoimentos de testemunhas e concluiu que “houve violência institucional, consubstanciada na prática, principalmente, de atos perpetrados por agentes da Guarda Municipal voltados contra pessoas em situação de rua”.
“Tal postura do Poder Público é inaceitável e intolerável, e agride valores ético-sociais, do próprio pacto social, afetando mesmo a consciência coletiva, daí advindo o abalo moral coletivo, traduzindo-se numa afetação injusta do ordenamento jurídico e dos valores éticos fundamentais da comunidade local, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva”, completou.
A decisão estabelece o afastamento cautelar de guardas envolvidos em ações violentas, além da abertura de processos administrativos para a demissão de integrantes condenados da corporação, implementação de medidas de assistência a pessoas vulneráveis, elaboração de relatórios sempre que houver uso de força e a criação de um fluxo de atendimento que articule as secretarias de Assistência Social e Saúde.
O documento determina ainda que os R$ 2 milhões devem ser destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social para a realização de projetos de atendimento a pessoas em situação de rua.
O g1 acionou a Prefeitura de Pindamonhangaba e aguarda um retorno da administração.
Sede da Prefeitura de Pindamonhangaba (SP)
Divulgação/Prefeitura de Pindamonhangaba (SP)
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