Publicação no Diário Oficial da União autoriza armamento de corporação. Uso de armas dependerá de exames e treinamento. Publicação no Diário Oficial da União autoriza armamento da Guarda Municipal de Poços
A Guarda Civil Municipal de Poços de Caldas (MG) recebeu autorização da Polícia Federal para portar arma de fogo. Conforme o secretário de Defesa Social, Rafael Tadeu Conde Maria, a autorização foi emitida no dia 19 de setembro e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (27).
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A autorização foi possível através do Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2024 assinado entre a Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e o município. O acordo é válido pelo período de 10 anos.
A decisão vem um ano após a publicação da Lei Complementar nº 247 que criou a corregedoria e ouvidoria da guarda municipal, legislação que já possibilitava ao efetivo a utilização de armamento de fogo. (Relembre abaixo)
Com essa autorização, só poderão utilizar o armamento de fogo aqueles profissionais que passarem por laudo psicológico e forem aprovados. Após aprovação do laudo, os profissionais passarão por treinamento e depois dessa etapa deverão ser aprovados em exame prático.
Publicação no Diário Oficial da União autoriza armamento da Guarda Municipal de Poços de Caldas
Guarda Civil Municipal
Atualmente, Poços de Caldas conta com 69 guardas municipais. O departamento abriu 40 vagas para o curso de requalificação e armamento, mas sem critérios específicos para a participação, permitindo que qualquer interessado pudesse se inscrever.
Dentre os agentes, apenas 38 manifestaram interesse em participar do processo de armamento. São esses profissionais que devem realizar testes psicológicos e passar pelas demais etapas do processo de aprovação.
Ainda segundo o secretário, mesmo com a liberação já aprovada pela Polícia Federal, ainda vai levar tempo para que o uso de armas de fogo seja efetivamente implementado na cidade. Isso ocorre porque os agentes precisam passar por todas as etapas necessárias para comprovar que estão aptos a realizar essa função, o que deve acontecer em novembro.
Lei complementar
Uma lei sancionada no dia 6 de outubro de 2023 em Poços de Caldas propõe uma reestruturação da Guarda Civil Municipal. O documento autoriza que a guarda faça uso de armas de fogo durante o trabalho, além de solicitar a criação de um setor de Corregedoria e uma Ouvidoria para o órgão.
Para a Corregedoria, o comando da Guarda é quem deve indicar um nome. Este profissional deverá ter 10 anos de trabalho na guarda e vários conhecimentos da corporação. A corregedoria tem por objetivo, a apuração de infrações disciplinares, a fiscalização e investigação dos servidores.
Já o profissional responsável pela Ouvidoria será escolhido pela secretaria de Defesa Social. A ideia é selecionar alguém de fora da corporação. O setor ficará responsável por receber, examinar, e encaminhar reclamações e denúncias relacionadas aos integrantes da guarda, além de acompanhar o andamento das fiscalizações e cobrar respostas nos prazos.
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