Além de pagar uma multa, o eleitor que deixa de votar e justificar o voto fica sem alguns direitos civis, como ocupar cargos ou funções públicas. Veja todas as consequências. Urna eletrônica
Reprodução/TRE-RN
Se você tem entre 18 e 70 anos, mas não pretende votar nas eleições municipais, deve justificar o voto obrigatoriamente.
A Justiça Eleitoral pode suspender alguns direitos civis de quem não votar e não justificar a ausência nas eleições, além de impor uma multa.
Não vai conseguir votar as eleições 2024? Veja passo a passo para justificar seu voto
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💸Qual é a multa para quem não votar?
No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas de 18 a 70 anos. Segundo o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a multa para quem deixa de votar e não apresenta justificativa é de 3 a 10% do salário mínimo.
Quando o eleitor não vota, nem justifica a ausência, viola o Código Eleitoral e fica em situação irregular. Além da multa, isso o impede de:
obter o passaporte e a carteira de identidade;
se inscrever em concurso ou prova para ocupar cargo ou função pública;
renovar a matrícula em instituições de ensino públicas ou supervisionadas pelo governo.
ser empossado ou remunerado em cargos públicos.
Pedir qualquer documento em embaixadas ou consulados onde a pessoa está registrada.
Caso o eleitor deixe de votar em três eleições consecutivas – três turnos seguidos – e não justifique ou regularize sua situação, sua inscrição junto à Justiça Eleitoral é cancelada.
🔎 Como saber se estou em dia com a Justiça Eleitoral?
Acessar o Autoatendimento Eleitoral, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Selecionar a opção “Consultar Situação Eleitoral”;
Informar o número do título, o CPF ou o nome completo.
Como justificar o voto? Qual a multa, se não votar?