Iniciativa permite a nomeação dos bens municipais à iniciativa privada, mediante pagamento. Proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito. Câmara aprova projeto que autoriza venda de naming rights em espaços públicos de Santos, SP
Câmara Municipal de Santos/Divulgação
A Câmara de Santos, no litoral de São Paulo, aprovou um projeto de lei que autoriza a cessão de ‘naming rights’ para eventos e espaços públicos municipais. A iniciativa permite a nomeação de equipamentos públicos por empresas privadas, mediante pagamento, por até cinco anos.
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O projeto de lei n° 70/2023 foi proposto pelo vereador Zequinha Teixeira (PP) e aprovado pelo Legislativo na última terça-feira (2). A proposta permite que a prefeitura crie contratos e editais para nomeação de bens públicos à iniciativa privada.
Algo parecido já acontece dentro do setor privado, principalmente no meio esportivo. Recentemente, o Santos F.C. vendeu os direitos do Estádio Urbano Caldeira, conhecido como Vila Belmiro.
Nos moldes do projeto apresentado, está prevista a concessão de equipamentos públicos de mobilidade urbana e aqueles relacionados com as áreas da Educação, Saúde, Esportes, Cultura, Assistência Social, Segurança, Turismo e Meio Ambiente.
Os acordos devem ocorrer por meio de licitações, em que serão especificados os critérios e valores para cessão dos direitos. Poderão participar as empresas em dia com as legislações federais, estaduais e municipais, de forma isolada ou em consórcio — grupo de empresas.
A proposta ainda prevê que as concessões sejam limitadas em no máximo cinco anos por contrato, podendo ser prorrogadas pelo mesmo prazo mediante termo de aditamento. A cessão ocorrerá mediante pagamento ao município.
O projeto estabelece que, após a cessão, a marca da empresa contratante seja inserida nas fachadas dos equipamentos públicos. Para isso, a organização deverá obter a aprovação do órgão municipal competente.
A prefeitura poderá romper o contrato, antes do prazo, em caso de falência, dissolução, liquidação ou extinção da empresa — ou de qualquer um dos consorciados. A mesma medida será adotada no caso do descumprimento das obrigações contratuais.
A concessão garante apenas o direito de nomear o local, não se alterando a gestão ou a propriedade pública. De acordo com a justificativa do vereador, a proposta garante mais uma fonte de renda para o município.
Com a aprovação na Câmara Municipal, o projeto de lei agora será encaminhado para a Prefeitura de Santos. Assim, o prefeito municipal decidirá pela sanção ou veto da proposta.
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