Apostou.com passa a ter direito de explorar modalidade por 10 anos, prorrogável por mais 10 anos. Outras duas empresas se candidataram, mas foram desclassificadas. Com apenas uma empresa habilitada, Governo do Paraná define na Bolsa de Valores empresa que será responsável por ‘raspadinhas’
Ricardo Ribeiro/AEN
O Governo do Paraná definiu a empresa Apostou.com como a responsável pela exploração da modalidade de loteria instantânea, conhecida como “raspadinha”, no Paraná.
A cerimônia de batida do martelo foi nesta segunda-feira (25), na B3, bolsa de valores brasileira, em São Paulo.
Com isso, a Apostou.com passa a ter o direito de explorar a modalidade por 10 anos, que poderá ser prorrogado por mais 10 anos, mas com limite de 20 anos.
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Os serviços lotéricos poderão ser oferecidos apenas no Paraná, garantindo respeito à territorialidade.
Em fevereiro de 2024, três empresas se candidataram para gerenciar a modalidade no estado.
Porém, conforme a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar), duas delas foram desclassificadas: uma delas na fase de habilitação e a outra na fase de credenciamento.
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Contrato
Lottopar
Lottopar
Além da assinatura do contrato, a empresa pagou o valor de R$ 15 milhões para o Governo do Paraná, como outorga fixa.
Ela pagará também 12% outorga variável, ou royalties, do Gross Gaming Revenue (GGR) mensal, de cada empresa.
O GGR representa o valor total do dinheiro apostado por jogadores, subtraindo o valor total de prêmios e recompensas obtidas por eles.
Suspensão
No fim de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) suspendeu chamamento público que credenciaria empresas interessadas na concessão.
A decisão do TCE que suspendeu o chamamento público atendeu o pedido de duas empresas que inicialmente estavam interessadas na concessão. Elas não passaram para a fase de análise documental.
A solicitação alegava que o edital tinha “inúmeras exigências desproporcionais e desarrazoadas”, que poderiam levar à ilegalidade do certame.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Reprodução/TCE-PR
O ponto principal questionado pelas companhias era o fato de a autarquia ter abdicado de fazer a concessão pública por concorrência e escolhido o formato de credenciamento.
Conforme o relator, a opção da Lottopar “aparentemente fere” trecho da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que estabelece a concessão de serviço público apenas por meio de licitações dos tipos concorrência ou diálogo competitivo.
Porém, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatou um pedido da Lottopar para a retomada do edital. O órgão considerou regular as etapas do certame e determinou que os prazos estipulados nele tivessem continuidade a partir do momento da suspensão.
O que é a ‘raspadinha’?
Exemplo de loteria instantânea, conhecida como ‘raspadinha’
Agência Brasil
O edital foi lançado pela Lottopar no dia 12 de dezembro de 2023 e pretende conceder a empresas privadas o direito de fornecer o serviço de loterias instantâneas – popularmente conhecidas como raspadinhas.
A raspadinha é o tipo de jogo no qual o apostador sabe na hora se for premiado, raspando os campos encobertos onde estão gravadas combinações de números, símbolos ou caracteres determinantes dos prêmios.
Os bilhetes podem ser físicos e/ou virtuais, a depender do plano operacional que deve ser apresentado pela Apostou.com antes do início das operações.
Os valores dos prêmios nas raspadinhas do Paraná não foram definidos, segundo o governo.
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