Da esquerda para a direita, o ex-prefeito Milton Carlos de Mello ‘Tupã’, o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha e o empresário Gervásio Costa
Reprodução/Facebook e Prefeitura de Presidente Prudente
Em julgamento presidido pelo desembargador Ricardo Dip, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta terça-feira (8) determinar a suspensão, pelo prazo legal de um ano, do processo que trata do recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público com pedido de condenação do ex-prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (Republicanos) e de outros três réus por improbidade administrativa na abertura de vias públicas na região do Jardim Santana, em Presidente Prudente (SP).
A decisão teve como base o artigo 315 do Código de Processo Civil segundo o qual, “se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso”, é possível a determinação da suspensão do processo até que se pronuncie a Justiça criminal.
Os mesmos fatos são objeto de duas ações na Justiça, uma na esfera penal e outra na alçada civil.
O g1 solicitou posicionamentos oficiais sobre o assunto aos advogados de defesa dos réus e, assim que houver resposta, esta reportagem será atualizada.
Na ação penal, o ex-prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã”, o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha e o empresário Gervásio Costa foram condenados, em sentença de primeira instância da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente, por crime de responsabilidade e interpuseram recursos de apelação que serão julgados, em segunda instância, na próxima terça-feira (15), pela 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP.
Já na alçada civil, a Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente julgou improcedente, em primeira instância, a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) contra Tupã, Penha, Costa e a empresa CMV Administração e Locação Ltda.. No entanto, o MPE-SP, pedindo a condenação dos envolvidos a penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, interpôs recurso de apelação cível contra essa decisão de primeira instância.