Câmara aprova pacote para emparedar o STF e tornar o Congresso revisor das decisões do tribunal
O blog ouviu integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pacote de propostas aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que limita poderes da Suprema Corte.
A avaliação é de que o momento, o modo e as motivações dessa discussão apontam para uma intenção de emparedar o STF. E também um teste para os limites institucionais.
Uma das propostas aprovadas prevê regras para limitar as decisões monocráticas (individuais) de ministro. Essa, de acordo com o mundo jurídico, é uma discussão que faz sentido e tem razão de ser.
No entanto, outra medida é vista como descabida e inconstitucional. É a que prevê que o Congresso possa derrubar decisões do Supremo.
A Constituição brasileira não estabelece que o Congresso possa ou deva revisar decisões do STF. Ministros lembraram que, quando o Brasil teve uma Constituição que permitia essa revisão, foi a de 1937, adotada no governo ditatorial de Getúlio Vargas.
Essa ação da Câmara contra o STF ocorre em um momento em que o tribunal emitiu ordens para disciplinar o pagamento de emendas parlamentares, que ainda têm critérios pouco transparentes e distribuição difícil de rastrear. Isso depois de o STF também ter determinado o fim do orçamento secreto, uma modalidade de emendas ainda mais obscura que as atuais.
Outro elemento por trás dessa iniciativa é a disputa acirrada pela presidência da Câmara. A busca pelo apoio dos deputados bolsonaristas — que, junto com o Centrão, formam maioria na CCJ — tem levado o comando da Casa a patrocinar essas propostas contra o STF.