Ministro se pronunciou após CCJ da Câmara aprovar projetos que limitam decisões individuais da Corte e autorizam Congresso a suspender decisões do STF. Os textos ainda precisam passar por comissão especial e pelo plenário. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em sessão nesta quarta (14)
Antonio Augusto/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quinta-feira (10) que “não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem sua missão por interesses políticos”.
A fala do ministro ocorre um dia após comissão da Câmara dos Deputados dar aval a dois projetos de lei que têm como objetivo limitar os poderes do Supremo (entenda mais abaixo).
Sem citar os projetos no Congresso, Barroso afirmou nesta quinta que, “como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento”.
Porém, o órgão “cumpriu seu papel e serviu bem ao país” desde a promulgação da Constituição.
“Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira, num mundo plural. Não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”, frisou o magistrado.
“As constituições existem precisamente para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo, e da independência e da harmonia entre os Poderes”, seguiu.
Defesa da democracia
A fala do ministro Barroso foi feita em homenagem ao marco de 36 anos da Constituição de 1988. O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, pediu a palavra e reiterou o discurso.
“Se a política voltou a respirar ares de normalidade, isto também se deve à atuação firme deste tribunal. E o tribunal não fez nada mais, nada menos do que o seu dever de defender a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais”, destacou.
Pacote ‘anti-STF’
Nessa quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que alteram o funcionamento do STF.
Foram aprovados pelos membros do colegiado, com maioria de votos, os textos que:
limitam decisões monocráticas (individuais) na Corte;
e autorizam o Congresso Nacional a suspender decisões do STF
Os textos ainda serão discutidos em comissão especial, e precisam passar pelo plenário para serem aprovados.
CCJ da Câmara aprova pacote anti-STF
As propostas compõem um pacote, encampado por membros da oposição, de projetos de afronta ao funcionamento do Supremo.
As PECs de enfrentamento ao STF foram encaminhadas à CCJ em agosto deste ano, pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em meio a um embate entre o STF e o Congresso sobre as emendas parlamentares impositivas.
Disputas no Congresso
A CCJ é presidida pela deputada Caroline De Toni (PL-SC) e dominada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nos últimos meses, a comissão dedicou sua pauta inteiramente aos projetos apelidados de “anti-STF” e criticados por juristas.
Além das PECs, nessa quarta, a comissão também aprovou dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade e mudam regras para o processo de impeachment de ministros do STF.
Aliada de Bolsonaro, De Toni indicou deputados críticos ao governo Lula (PT) e simpatizantes do ex-presidente como relatores das quatro propostas.
O predomínio do grupo também se estendeu aos votos e embates que marcaram a reunião desta quarta. Apoiada por deputados de partidos do Centrão, a oposição derrotou a base governista em todas as votações.
Com o “sinal verde” do colegiado, os textos seguirão, agora, para análise em comissões especiais. Esses colegiados são criados por decisão do presidente da Câmara, que não tem prazo para isso. Por lá, as propostas poderão ser alvo de eventuais mudanças em seus teores.
Depois da comissão especial, as PECs ainda precisam ser votadas no plenário da Câmara, onde precisam ser aprovadas por, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.