Todas as instituições que atuam na área na cidade receberam apontamentos do Tribunal de Contas. Fiscalização foi feita no DPML, DDM e Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS). Fiscalização do TCE apontou, entre outras coisas, problemas nas instalações elétricas e armários em péssimas condições de uso em órgão do estado em Sorocaba (SP)
TCE/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou mais de 50 irregularidades em prédios públicos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher em Sorocaba (SP). O relatório foi divulgado na quarta-feira (9).
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A fiscalização do TCE ocorreu em 140 cidades do estado. Mais de 220 instituições foram vistoriadas pelos agentes, incluindo 143 delegacias da mulher. O trabalho envolveu mais de 200 profissionais do órgão fiscalizador.
Em Sorocaba, foram vistoriados três locais no dia 26 de setembro. Entre as irregularidades, o TCE identificou a falta de vistoria do Corpo de Bombeiros e licença sanitária.
O Núcleo de Perícia Médico Legal (NPML) de Sorocaba recebeu o maior número de apontamentos. Entre os problemas mais críticos, estão o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e a licença sanitária, ambos fora da validade. O TCE não explica se a licença é de competência do município ou do estado, ou mesmo de ambos.
Ainda conforme o TCE, o NPML não possui servidores com capacitação específica para atendimento à mulher vítima de violência doméstica e não existe um protocolo de atendimento.
TCE aponta problemas em instalações de órgão estadual que atende mulheres vítima de violência em Sorocaba (SP)
TCE/Divulgação
O atendimento pericial também não é prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. A unidade também não adota prioridade no atendimento e na emissão de laudo para as mulheres. O local também não possui sistema para agendamento do atendimento presencial.
A lista ainda inclui:
Nos espaços físicos há itens aparentes que possam comprometer a segurança de servidores e cidadãos;
A iluminação e parte elétrica da unidade não estavam em boas condições;
Os banheiros oferecidos não apresentam boas condições; e
Não há acessibilidade garantida às pessoas portadoras de necessidades especiais.
TCE faz fiscalização em unidades que atendem mulheres vítimas de violência em Sorocaba (SP)
TCE/Divulgação
Delegacia de Defesa da Mulher
DDM de Sorocaba tem aumento no número de casos de violência doméstica
Reprodução/ TV TEM
Na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) também houve uma série de apontamentos, mas, em tese, de menor gravidade. Na lista, a informação de que o local não disponibiliza número de telefone ou outro meio eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher e não possui sistema para agendamento do atendimento presencial.
Segundo o TCE, não há policiais capacitados para atender pessoas que não falem português . Também não há pessoas capacitadas para atendimento de crianças acompanhadas de mulheres vítimas de violência. A quantidade de viaturas no DDM também foi apontada como insuficiente.
Na DDM, ainda de acordo com a fiscalização, não existem equipamentos para tomada de depoimentos das vítimas por meio de vídeo ou outro meio eletrônico e a unidade não possui local para estacionamento de veículos exclusivo para os as vítimas de violência.
Conjunto Hospitalar de Sorocaba
O terceiro local apontado e visitado pelo TCE foi o Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS). A fiscalização apontou que o local não notifica à autoridade policial sobre os casos de violência contra a mulher, como determina a legislação.
A unidade não conta com entrada exclusiva para a mulher violentada e nem recepção exclusiva à vítima. Os banheiros apresentavam boas condições, com ausência de acessibilidade e com falta de assento sanitário. Também não há acessibilidade garantida às pessoas com deficiência.
Fiscalização do TCE aponta problemas em banheiro de unidade de Sorocaba (SP), durante fiscalização ordenada
TCE/Divulgação
A unidade, ainda segundo o TCE, não dispõe de relatórios e memorias de cálculo individualizados referentes aos custos dos serviços de saúde prestados para o tratamento das vítimas de violência, também conforme determina a legislação.
O que diz o estado
Sobre a DDM e o NPML, a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) afirmou que está tomando medidas para melhorar o atendimento em Sorocaba.
“A Superintendência da Polícia Técnico Científica (SPTC) está tomando as devidas providências para melhorar a estrutura das unidades e atender às recomendação do Tribunal de Contas do Estado, cujos apontamentos são utilizados pela Polícia Civil para orientar o planejamento de investimentos e ações que melhorem as estruturas e serviços da instituição em todo o Estado”, garante.
Em Sorocaba, foi aprovado um projeto para construção de uma nova sede do Núcleo de Perícias Médicas Legais, com previsão de início no 1º trimestre de 2025, com investimento de R$ 12 milhões. Na região, foi reinaugurada a sede do IC/IML de Avaré, com investimento de R$ 3,8 milhões.”
Disse ainda que, no estado, já investiu R$ 145,1 milhões em obras, incluindo três DDMs e que, em relação à recomposição do efetivo, no dia 26 ocorreu a formatura de 3.172 policiais civis e médico-legistas.
“Somente na região de Sorocaba são 182 novos investigadores, escrivães e médicos-legistas. Para combater a violência contra a mulher, a gestão ampliou para 141 o número de Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) e para 142 as salas DDM 24h com atendimento por videoconferência. Foram entregues 143 novas viaturas para as DDMs, e estão previstos R$ 429,6 milhões em investimentos para as DDMs 24 horas.”
Sobre o CHS, a Secretaria de Estado da Saúde disse que adotará as medidas necessárias, mas negou algumas informações apresentadas pelo TCE.
“O Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS) informa que adotará as medidas necessárias para atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O CHS é uma unidade de alta complexidade, o que envolve diversos tipos de atendimento”, afirma.
A nota diz ainda que a a unidade também atende em regime de porta aberta, com pronto atendimento, o que envolve os casos de violência contra mulheres.
“Para garantir a privacidade e a preservação da vítima, o atendimento é realizado em sala reservada. O acolhimento envolve equipe multidisciplinar, que conta com assistência social disponível de segunda a sábado. O trabalho em conjunto das equipes é fundamental para a identificação dos casos reincidentes. No atendimento, é realizado teste de gravidez, já o de esperma é de responsabilidade do Instituto Médico Legal (IML). O CHS dispõe de banheiros em todas as suas dependências e acessibilidade às pessoas com deficiência (PCD).”
Sobre a fiscalização
Ao g1, o conselheiro Renato Martins, presidente do TCE, afirmou que o órgão realiza dois tipos de fiscalizações especiais. A operacional, voltada para políticas públicas e as ordenadas, que têm enfoque mais micro e não macro.
“Nós vamos até o equipamento público que executa a política pública para verificar qual o seu estado de eficiência. Eficiência e qual a eficácia do seu trabalho naquela ponta.” Ainda conforme, a última foi a de setembro, do enfrentamento do apoio à mulher vítima de violência de qualquer natureza.
O conselheiro também falou como a fiscalização pode ajudar no enfrentamento. “O tribunal pode ajudar, como fez nessa última fiscalização ordenada. Qual é a porta de entrada para ser veiculada? A queixa para ser registrado o problema de agressão que a mulher sofreu? São as delegacias de defesa da mulher? Então, vistoriá-las, verificar qual a sua condição de conservação, acessibilidade, de acolhimento a uma pessoa traumatizada por essas agressões é um dado muito importante”, acrescenta.
Ainda conforme ele, a fiscalização encontrou, em alguns casos, incitações inadequadas e um ambiente muito pouco acolhedor à vítima da violência e que o trabalho fiscalizado pode fazer com que a situação melhore.
“Igualmente, as equipes que atendem sempre preferencialmente deveriam ser policiais e mulheres. Em alguns lugares isso não acontece e há um certo constrangimento da mulher em expor o problema de que foi vítima a um policial do sexo masculino. Esse ponto é muito importante. Igualmente quanto aos elementos periciais que são manejados pelo Instituto Médico Legal, seja na sua sede aqui em São Paulo, seja em subsedes regionais no interior”, afirma.
“A mulher precisa se submeter, muitas vezes, a perícias. E o Instituto Médico Legal, especialmente no interior, ele não está dotado dos elementos humanos e materiais para desenvolver bem o seu trabalho. Muitas vezes não funciona o dia inteiro, não funciona 24 horas quando seria necessário, não tem os instrumentos e equipamentos que são importantes e essenciais mesmo para fazer as perícias.”
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