Nesta etapa, o STF discute se vai aplicar repercussão geral no caso, ou seja, se um futuro veredicto sobre o tema deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça. Julgamento se encerra no dia 18. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se aplica o sistema de repercussão geral ao debate sobre inspeções de saúde “invasivas e diferenciadas” para mulheres que ingressam nas Forças Armadas. A discussão envolve saber se exames médicos de admissão voltados exclusivamente para as candidatas discriminam as mulheres e violam direitos como o de igualdade e privacidade.
Se o STF aplicar a repercussão geral, significará que a decisão do tribunal nesse assunto deverá embasar a decisão de todas as instâncias da Justiça quando forem julgar a competência de farmácias de manipulação para formular produtos à base de cannabis.
Os ministros começaram a analisar nesta sexta-feira (11), no plenário virtual, se deve ser adotado o mecanismo para tratar do tema.
Se a maioria entender que é o caso de repercussão geral, a questão será analisada futuramente pela Corte. Nesta próxima etapa, em data ainda a ser definida, o tribunal vai elaborar um guia para orientar a aplicação de sua decisão em outras disputas semelhantes na Justiça.
Mulheres vão poder se alistar nas Forças Armadas
Processo
O tema chegou ao Supremo a partir de um recurso contra uma ação apresentada pelo Ministério Público na Justiça Federal do Rio.
O caso envolve a verificação clínica do “estado das mamas e genitais” de candidatas ao ingresso na Marinha, que é a apresentação de um laudo médico que descreve o estado das partes íntimas das mulheres ou uma verificação feita durante a inspeção de saúde, uma das etapas de admissão. Segundo o MP, a exigência era aplicada exclusivamente às mulheres.
Nas duas instâncias, a Justiça Federal do Rio decidiu que a Marinha não poderia fazer o procedimento durante as inspeções de saúde.
A União, então, recorreu ao Supremo, alegando que a Constituição permite a fixação de requisitos específicos em concursos para determinadas carreiras. Também sustentou que o serviço militar tem especificidades, que demandam boas condições de saúde para o exercício das atividades. Argumentou ainda que, pelas diferenças de anatomia entre homens e mulheres, os requisitos de verificação de condições físicas devem ser distintos. Por fim, ressaltou que não há discriminação de gênero nos procedimentos.
Repercussão geral
Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou para reconhecer a repercussão geral.
“A hipótese debatida ganha coloração especial no âmbito da tutela vida privada, ao cuidar de intervenção sobre o corpo humano, ainda que a título médico, de modo alegadamente discriminatório”, afirmou.
“Nesses moldes, mostra-se relevante, do ponto de vista social e jurídico, definir se a realização, em concursos públicos das Forças Armadas, de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. Outrossim, conquanto o aspecto quantitativo não seja per se um requisito do instituto da repercussão geral, convém consignar que a questão também tem o potencial de se repetir, de alguma forma, em outras seleções públicas”, prosseguiu.
“O tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal em todo o território nacional, com previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder Público”, completou.
O julgamento virtual sobre a repercussão geral está previsto para terminar no dia 18 de outubro.